21/08/2025 03:34

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1055479-25.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Valdomiro Rosa de Lima -

Vistos.

Digam as partes sobre a suspensão do feito, nos moldes do quanto decidido pelo E.

Tribunal de Justiça nos autos do processo 1007727-19.2024.8.26.0077, em acórdão assim ementado: Cumprimento individual de sentença originado no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, no qual se reconheceu aos Policiais Militares o direito à incorporação integral do ALE ao padrão de vencimento Necessidade de liquidação prévia do julgado para fixação de critérios que possibilitem o cumprimento individual da obrigação da fazer Temática submetida à análise do C.

STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos na qual foi determinada a suspensão de todos os processos em curso (Tema 1169), tal qual se sucedeu no Tema 1302, que versa sobre a legitimação ou não de todos os servidores da categoria para propor cumprimento individual de sentença decorrente de ação coletiva proposta por sindicato, independentemente de filiação ou de lista prévia Determinação de suspensão do processo de rigor, prejudicado o apelo do autor Determinação de suspensão de todos os processos de cumprimento de sentença oriundos da mesma ação coletiva Certifique a Serventia a suspensão em todos os processos em segundo grau, comunicando-se ao douto Juízo de primeiro grau a suspensão até a resolução da obrigação de fazer na ação originária.

Determina-se a suspensão do processo e de todos os demais, prejudicado o recurso interposto.

Intimem-se. - ADV: LUCIANO NOGUEIRA DOS SANTOS (OAB 276810/SP)
20/08/2025 06:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 21:39

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 12:04

Conclusos para julgamento
19/07/2025 02:22

Expedição de Certidão.
15/07/2025 15:58

Juntada de Petição de Réplica
10/07/2025 05:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 03:43

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 12:32

Expedição de Certidão.
08/07/2025 12:32

Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2025 07:57

Conclusos para decisão
08/07/2025 06:25

Juntada de Petição de contestação
25/06/2025 03:22

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 15:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 15:03

Convertido o Julgamento em Diligência
23/06/2025 16:58

Conclusos para decisão
23/06/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 09:11

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2025 04:11

Expedição de Certidão.
18/06/2025 16:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 16:34

Expedição de Mandado.
18/06/2025 16:33

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
18/06/2025 16:25

Conclusos para decisão
18/06/2025 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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