05/09/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 16:37

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 14:22

Conclusos para despacho
04/09/2025 10:18

Conclusos para despacho
04/09/2025 09:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2025 07:29

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002539-39.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Protesto Indevido de Título - Osmacir Novais - SEM PARAR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA - Ante o exposto, CONFIRMANDO a tutela concedida, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial para: (a) DECLARAR inexigível o débito de R$ 189,72 (cento e oitenta e nove reais e setenta e dois centavos) em nome do autor no sistema da requerida, com exclusão dos apontamentos no cadastro de inadimplentes; (b) DETERMINAR à requerida que se abstenha de realizar cobranças relativas ao débito inexigível, sob pena de multa de R$ 300,00 (trezentos reais), por ato de cobrança (ligação telefônica, mensagens de texto, e-mails, dentre outros), e R$ 2.000,00 em caso de nova negativacao pelo mesmo débito, tudo limitado a R$ 10.000,00; e (c) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária e juros de mora desde o presente arbitramento nesta sentença.

A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC.

Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo.

Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça).

Publique-se.

Intimem-se.

São Paulo,13 de agosto de 2025. - ADV: ÉDER CAMARGO ANTÔNIO (OAB 488095/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP)
26/08/2025 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:32

Julgada Procedente em Parte a Ação
08/04/2025 13:31

Conclusos para despacho
07/04/2025 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 09:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/03/2025 12:13

Juntada de Petição de Réplica
26/02/2025 02:52

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 09:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/02/2025 17:42

Juntada de Petição de contestação
15/02/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 02:45

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 10:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/02/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 02:58

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 02:52

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 12:09

Expedição de Certidão.
04/02/2025 11:06

Expedição de Mandado.
04/02/2025 11:05

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 09:25

Conclusos para despacho
04/02/2025 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 17:46

Concedida a Antecipação de tutela
03/02/2025 11:00

Conclusos para decisão
03/02/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
01/02/2025 09:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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