TJSP - 7000514-14.2019.8.26.0050

1ª instância - 03 Execucoes Criminais de Central

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JONIEL DA SILVA FRANCO

CPF *82.***.*72-77

Advogados

BENEDITO MARIA JUNIOR

OAB: 146136/SP

CPF *11.***.*96-67

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/04/2025 13:45

    Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

  • 12/09/2023 09:26

    Arquivado Definitivamente

  • 12/09/2023 09:25

    Certidão de Cartório Expedida

  • 12/09/2023 09:24

    Certidão de Cartório Expedida

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Benedito Maria Junior (OAB 146136/SP) Processo 7000514-14.2019.8.26.0050 - Execução Provisória - Réu: JONIEL DA SILVA FRANCO -

    Vistos. 1 - Anote-se o trânsito em julgado para as partes (p. 299/300 e 304/305), promovendo-se o feito à execução definitiva. 2 - Expirado o período de prova sem causa para prorrogação ou revogação do livramento condicional, de rigor a declaração de extinção das penas privativas de liberdade (p. 272 e 280/285).

    Releva destacar que o Superior Tribunal de Justiça, em precedente qualificado (art. 927, IV, CPC), consolidou o entendimento de que "a ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena" (S. 617, STJ).

    Ante o exposto, nos termos do artigo 90 do Código Penal, JULGO EXTINTAS AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE impostas ao sentenciado nos autos de n 0104350-98.2014.8.26.0050, da 14ª Vara Criminal do Foro Central Criminal da Barra Funda; e de n. 0002082-97.2013.8.26.0050, da 2ª Vara Criminal do Foro Central Criminal da Barra Funda.

    Anoto que a multa referente ao PEC n. 7000514-14.2019.8.26.0050 está sendo executada em apartado (p. 320/321), devendo o débito remanescente observar o mesmo procedimento, se o caso (art. 51 do CP, com redação dada pela Lei 13.964/2019, arts. 164 a 170 da LEP e art. 538-A das NSGGJ).

    Encaminhe-se cópia desta decisão às Varas de Origem, TRE e IIRGD, juntamente com a certidão de trânsito em julgado, que servirá de ofício para todos os fins.

    Anote-se.

    Comunique-se.

    Regularizados e com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

    P.

    R.

    I.

    C.

  • 29/08/2023 23:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2023 00:10

    Remetido ao DJE

  • 28/08/2023 16:51

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/08/2023 16:50

    Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

  • 16/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Benedito Maria Junior (OAB 146136/SP) Processo 7000514-14.2019.8.26.0050 - Execução Provisória - Réu: JONIEL DA SILVA FRANCO - Vista à defesa para manifestação, em 05 (cinco) dias, acerca do TCP alcançado (p. 281/285).

  • 15/08/2023 22:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/08/2023 16:45

    Petição Juntada

  • 15/08/2023 13:32

    Remetido ao DJE

  • 15/08/2023 12:08

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/08/2023 12:07

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/08/2023 12:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/08/2023 12:02

    Documento Juntado

  • 15/08/2023 12:02

    Documento Juntado

  • 15/08/2023 12:02

    Documento Juntado

  • 15/08/2023 12:02

    Documento Juntado

  • 05/07/2023 09:20

    Mudança de Magistrado

  • 04/07/2023 14:54

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2023 14:52

    Decurso de Prazo

  • 13/06/2023 22:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/06/2023 12:03

    Remetido ao DJE

  • 13/06/2023 10:56

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/02/2023 15:26

    Petição Juntada

  • 08/02/2023 14:42

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/02/2023 14:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/02/2023 14:41

    Expedição de documento

  • 25/11/2021 14:50

    Remetidos os Autos para Local Externo

  • 03/12/2020 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 03/12/2020 00:00

    Remetidos os Autos para Outra Vara (mesmo Foro) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 03/12/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/12/2020 00:00

    Recebidos os autos

  • 25/11/2020 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 18/11/2020 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 18/11/2020 00:00

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 27/05/2020 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 16/10/2019 00:00

    Documento Juntado

  • 30/08/2019 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 27/08/2019 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 27/08/2019 00:00

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 27/08/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/08/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/08/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 22/08/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/06/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 17/06/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 13/06/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 12/06/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 12/06/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/06/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 11/06/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 07/06/2019 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 07/06/2019 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 05/06/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 05/06/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/06/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 31/05/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 31/05/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/05/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 27/05/2019 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 27/05/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 08/04/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/04/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 01/04/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 01/04/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/03/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 27/03/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/02/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 28/02/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 27/02/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/02/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/02/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 21/02/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 21/02/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/02/2019 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 20/02/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/02/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/02/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 13/02/2019 00:00

    Informações Complementares - LIVRE

  • 13/02/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/04/2018 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 27/11/2015 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 19/11/2014 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 10/01/2013 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2019

Ultima Atualização
30/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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