09/09/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 20
08/09/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 14:17

Homologada a Transação
08/09/2025 14:05

Conclusos para julgamento
05/09/2025 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
05/09/2025 12:33

Juntada de Petição - AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. (SP345596 - RICARDO YAMIN FERNANDES)
04/09/2025 02:32

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 10
04/09/2025 01:44

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11 - Ciência no Domicílio Eletrônico
03/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 10
03/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 4013274-83.2025.8.26.0002/SP AUTOR: TRANSFOX TRANSPORTES TERRESTRES LTDAADVOGADO(A): VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB SP286907) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Objetiva a autora a rescisão do contrato com o plano de saúde, sem respeitar a cláusula contratual que prevê aviso prévio de sessenta dias.

Todavia, não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada. Em que pese o parágrafo único do art. 17, da Resolução 195/09 tenha sido revogado, persiste o caput do mesmo dispositivo, que prevê que as condições de rescisão deve constar da avença.

No presente caso, havendo previsão expressa na forma em que tal rescisão deve se operar, nenhum óbice há para que se exija o cumprimento do que foi pactuado.

Ademais, o prazo de comunicação da intenção de rescindir o contrato se presta como proteção a ambas as partes, para que não sejam surpreendidas com abrupto encerramento da avença.

Deste modo, indefiro a tutela antecipada, mantendo ativa a cobrança efetuada pela ré.

Parte ré citada.

Aguarde-se decurso do prazo para apresentação de contestação.

Parte autora intimada. São Paulo, 01/09/2025.

FABIANA FEHER RECASENS Juíza de Direito
01/09/2025 17:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/09/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 17:22

Não Concedida a tutela provisória - Complementar ao evento nº 7
01/09/2025 17:22

Determinada a citação - Complementar ao evento nº 7
01/09/2025 17:22

Decisão interlocutória
01/09/2025 16:44

Conclusos para decisão
01/09/2025 16:03

Juntada - Registro de pagamento - Guia 56943, Subguia 56415 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 219,45
29/08/2025 13:28

Link para pagamento - Guia: 56943, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=56415&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
29/08/2025 13:28

Juntada - Guia Gerada - TRANSFOX TRANSPORTES TERRESTRES LTDA - Guia 56943 - R$ 219,45
29/08/2025 13:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/08/2025 13:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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