30/08/2025 00:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 16:16

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 09:05

Expedição de Ofício.
26/08/2025 06:47

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000372-85.2025.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Silvana Moreira de Souza -

Vistos.

Preliminarmente, à luz da certidão de fl. 30, decreto a revelia da parte ré, a qual, porém, não autoriza o efeito material (presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte contrária) já que, tratando-se de pessoa jurídica de Direito Público, a revelia não induzirá a que se reputem verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 345, II, CPC).

Nessa linha, quando se trate das referidas entidades (de direito público), seus representantes ou administradores, é fato que estes não têm a disponibilidade dos direitos que aqui se discute.

Assim sendo, configurando-se os direitos das pessoas jurídicas de direito público como indisponíveis, a revelia decretada não surtirá efeitos.

Como preleciona Leonardo Carneiro da Cunha: O direito da Fazenda Pública é indisponível, devendo o magistrado, mesmo na hipótese de revelia, determinar a instrução do feito para que a parte autora possa se desincumbir do seu onus probandi.

Aliás, assim dispõe o art. 345, II, do CPC: A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis. À evidência, a revelia, sendo ré a Fazenda Pública, não produz seu efeito material, de maneira que não haverá presunção de veracidade quanto aos fatos alegados pelo autor na petição inicial.

Como se sabe, os atos públicos presumem-se legítimos.

Por isso, cabe ao autor, numa demanda proposta em face da Fazenda Pública, demonstrar, e comprovar, as alegações contidas em sua petição inicial.

Não o fazendo, mediante a produção de qualquer prova, só restará a consequência da improcedência. [...] O que importa deixar assente é que, sendo ré a Fazenda Pública, não se opera, quanto aos fatos alegados pelo autor, a presunção de veracidade decorrente da revelia.

Sabe-se que a presunção de veracidade gerada pela revelia é relativa, e não absoluta, admitindo prova em contrário.

A revelia, por si só, não tem o condão de afastar a presunção de legitimidade dos atos administrativos.

Daí a necessidade de haver prova a ser produzida pelo autor, mesmo que a Fazenda Pública ostente a condição de revel. (A Fazenda Pública em Juízo, 14. ed. rev., atual e ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 92-93) Desta forma, não se aplicam os consectários descritos no art. 341, caput, do CPC, nem os efeitos materiais da revelia (CPC, art. 344).

Adiante, inexistindo irregularidade, dou o feito por saneado.

Ato contínuo, defiro o pleito de realização de prova pericial (fls. 33/35).

Tratando-se de perícia solicitada pela autora, os honorários periciais serão de sua responsabilidade, nos termos do artigo 95 do CPC.

Para perito judicial, nomeio o SR.

WEISNER ORSATI RODRIGUES, cujo currículo está disponível no Portal Auxiliares da Justiça - http://www.tjsp.jus.br/auxiliaresjustica/auxiliarjustica/consultapublica).

Em face da complexidade da causa, e do grau de zelo e especialização da profissional, fixo seus honorários em R$ 2.147,16 (58 Ufesps), Grau I, de responsabilidade da parte autora que requereu a produção da prova, nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil.

Porém, em razão da gratuidade concedida, os honorários periciais serão pagos pela Defensoria Pública do Estado (Fundo de Assistência Judiciária FAJ), em obediência ao quanto disposto na Resolução 910/2023 do E.

TJSP e respectivo anexo.

Faculto às partes indicação de assistentes técnicos e oferecimento de quesitos, no prazo de 05 (cinco) dias.

Fiquem as partes cientes de que a formulação de quesito cuja resposta implique em trabalho demasiadamente oneroso importará em responsabilização pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob pena de indeferimento.

Apresentados os quesitos e indicados os assistentes técnicos, ou decorrido o prazo para tanto, intime-se o perito para dizer se aceita o encargo, fornecendo-lhe senha para acesso aos autos.

No mesmo ato, o perito deverá ser cientificado de que parte dos honorários periciais serão pagos pela Defensoria Pública do Estado (Fundo de Assistência Judiciária), em obediência à Resolução 910/2023 do E.

TJSP, e respectivo anexo, a teor do Comunicado Conjunto nº 258/2024, haja vista que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita.

Aceito o encargo, oficie-se à Defensoria Pública do Estado solicitando-lhes a reserva de numerário.

Com a comunicação da reserva, intime-se o perito para realização dos trabalhos, com fixação do prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo.

Com a entrega do laudo intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, não havendo impugnação, oficie-se à DPE, a solicitar a disponibilização da remuneração.

Em caso de impugnação, intime-se o perito para esclarecimentos, no prazo de 10 (dez) dias, prestados todos os esclarecimentos necessários, oficie-se à DPE para liberação da remuneração, nos termos do art. 200 das NSCGJ.

Int. - ADV: LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES (OAB 345062/SP), ISABEL CRISTINA TORRES (OAB 391981/SP)
25/08/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 10:39

Expedição de Certidão.
25/08/2025 10:33

Nomeado Perito
25/08/2025 09:44

Conclusos para decisão
16/06/2025 14:53

Conclusos para julgamento
14/06/2025 00:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 12:01

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 16:58

Expedição de Certidão.
09/06/2025 16:56

Ato ordinatório
03/05/2025 21:20

Suspensão do Prazo
15/04/2025 09:20

Expedição de Certidão.
02/04/2025 11:09

Expedição de Certidão.
02/04/2025 09:47

Expedição de Mandado.
01/04/2025 23:35

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 10:36

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
28/03/2025 11:09

Conclusos para decisão
27/03/2025 18:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0010601-11.2008.8.26.0576

Banco do Brasil SA

Jk Rio Preto Comercio de Gas LTDA EPP

Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/03/2008 11:09

Exibir Processo

Processo nº 1000025-45.2016.8.26.0063

Claudia Elisa Ragoni Maniero

Banco do Brasil S/A

Advogado: Eduardo Janzon Avallone Nogueira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/01/2016 16:29

Exibir Processo

Processo nº 1002459-56.2017.8.26.0100

China Construction Bank (Brasil) - Banco...

Soulpaper Sul Industria e Comercio de Pa...

Advogado: Welesson Jose Reuters de Freitas

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/01/2017 13:06

Exibir Processo

Processo nº 0000477-05.2025.8.26.0242

Moises Barros de Oliveira

Conafer - Confederacao Nacional dos Agri...

Advogado: Bruno Henrique Vaz Carvalho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/12/2024 11:30

Exibir Processo

Processo nº 1000420-96.2025.8.26.0588

Ronaldo Ferreira Pinto

Companhia de Saneamento Basico do Estado...

Advogado: Joel Rodrigues Correa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/04/2025 16:16

Exibir Processo