01/09/2025 08:56

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1125632-44.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - MPAGO – MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA - Karol Furlan Calçados Ltda (Antigo José Hugo Furlan Me) - - Jose Hugo Furlan - 1.

Fls. 455/457: Embora ultrapassado o prazo de suspensão, a questão envolvendo a possibilidade de utilização da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) como meio para assegurar o cumprimento de decisão judicial com fulcro no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, segue submetida ao microssistema de solução de casos repetitivos (Tema 44, processo paradigma n. 2256317-05.2020.8.26.0000, Relator E.

Desembargador FERRAZ DE ARRUDA).

Colaciono Comunicado: "COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 6/2021 O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidêncianbsp NUGEPNAC COMUNICA a magistradas, magistrados e responsáveis por varas cíveis, juizados especiais, execuções fiscais e colégios recursais da capital e do interior, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, a admissão, em 28 de abril de 2021, publicada em 20 de maio de 2021, do Tema 44 - IRDR - Medida - Coercitiva - Art. 139, IV, CPC - Indisponibilidade - Bens - CNIB, processo paradigma n. 2256317-05.2020.8.26.0000, Relator Desembargador FERRAZ DE ARRUDA, com a seguinte questão jurídica: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) COMO MEIO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, COM FULCRO NO INCISO IV, DO ARTIGO 139, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REPETIÇÃO DE PROCESSOS CONTENDO A MESMA CONTROVÉRSIA REQUISITO PREENCHIDO - UNIFORMIZAÇÃO QUE VISA PROPORCIONAR SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E PREVISIBILIDADE AOS JURISDICIONADOS - INCIDENTE ADMITIDO".

COMUNICA, ainda, que há determinação de suspensão, dos processos, que digam respeito a possibilidade de utilização da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) dentre as medidas que podem ser determinadas pelo Juiz com fulcro no inciso IV, do artigo 139, do CPC, como instrumento para assegurar o cumprimento de ordem judicial.

Por ocasião da suspensão é aplicável o código SAJ n. 75044; no levantamento da suspensão, o código é SAJ n. 55555." (DJE de 24 de maio de 2021, p.5).

Neste sentido, recente julgado do E.

Tribunal de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Determinação de inclusão do nome da executada no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens CNIB.

Matéria discutida em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Tema 44.

Incidente admitido, com determinação de suspensão dos feitos que versem sobre o tema, por um ano.

Decisão do Ilustre Desembargador relator do IRDR, em data próxima à do término do prazo, mantendo a suspensão em razão da afetação, pelo Superior Tribunal de Justiça, de tema substancialmente idêntico, para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos.

Majoração da multa por litigância de má-fé mantida, ante o reiterado descumprimento.

Recurso parcialmente provido para suspender a utilização do CNIB até o julgamento do IRDR." (TJSP;nbsp Agravo de Instrumento 2117341-47.2022.8.26.0000; Relator (a): Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2022; Data de Registro: 10/08/2022).

Dessa forma, somente apreciarei o pedido após o julgamento definitivo do IRDR.

Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. 2.

Fls. 458/459: Anote-se o substabelecimento. - ADV: CRISTIANE TOSHIE MURAKAMI (OAB 202798/SP), RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 5871/MS), CRISTIANE TOSHIE MURAKAMI (OAB 202798/SP), ANTONIO AUGUSTO FERRAZ DE MORAES (OAB 98276/SP), ANTONIO AUGUSTO FERRAZ DE MORAES (OAB 98276/SP)
28/08/2025 23:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:45

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 14:27

Conclusos para despacho
21/08/2025 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 01:52

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 15:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 14:09

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2025 13:56

Conclusos para despacho
16/07/2025 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 03:25

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 13:25

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2025 13:22

Conclusos para despacho
10/06/2025 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 13:46

Ato ordinatório
02/06/2025 13:45

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 13:45

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:51

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:44

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:36

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:34

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:31

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 15:31

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2025 15:02

Conclusos para despacho
15/05/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2025 10:59

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 18:14

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2025 16:17

Conclusos para despacho
23/04/2025 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 10:00

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 14:32

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2025 13:38

Conclusos para decisão
09/12/2024 20:43

Conclusos para decisão
31/10/2024 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 09:31

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 15:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/08/2024 10:28

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 14:20

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2024 14:04

Conclusos para despacho
11/07/2024 20:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 11:31

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 13:30

Ato ordinatório
01/07/2024 12:59

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 12:59

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 12:59

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 12:59

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 12:59

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 12:59

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 12:59

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 12:59

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 12:59

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 12:59

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 12:59

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 12:59

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 12:59

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
17/05/2024 14:39

Bloqueio/penhora on line
17/05/2024 14:07

Conclusos para decisão
17/05/2024 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 09:20

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024 17:11

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2024 16:59

Conclusos para despacho
20/03/2024 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 02:22

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2024 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2024 17:45

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2023 17:16

Expedição de Certidão.
16/10/2023 17:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/10/2023 17:01

Conclusos para decisão
28/09/2023 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 06:48

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2023 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2023 11:48

Rejeitada a exceção de pré-executividade
01/09/2023 17:10

Conclusos para decisão
23/08/2023 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 06:01

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2023 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2023 10:16

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2023 16:03

Conclusos para decisão
02/08/2023 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 10:43

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
26/07/2023 02:37

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2023 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2023 08:16

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2023 13:47

Conclusos para decisão
24/07/2023 12:56

Conclusos para decisão
17/07/2023 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 23:49

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2023 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2023 09:21

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 18:50

Conclusos para despacho
22/06/2023 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 07:15

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2023 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2023 16:29

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 14:25

Conclusos para despacho
06/06/2023 09:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2023 09:00

Juntada de Mandado
02/06/2023 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2023 10:55

Expedição de Mandado.
26/04/2023 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2023 14:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/04/2023 05:05

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2023 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2023 07:06

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 20:39

Conclusos para despacho
10/04/2023 02:13

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2023 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023 10:38

Expedição de Carta.
05/04/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2023 09:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/03/2023 02:50

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2023 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2023 18:33

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2023 17:59

Conclusos para despacho
16/03/2023 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2023 04:30

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2023 12:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/01/2023 07:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/01/2023 06:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/01/2023 23:24

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2023 15:07

Expedição de Carta.
09/01/2023 15:07

Expedição de Carta.
09/01/2023 15:07

Recebida a Petição Inicial
09/01/2023 11:16

Conclusos para despacho
12/12/2022 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2022 09:45

Suspensão do Prazo
02/12/2022 02:53

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2022 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2022 07:13

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2022 20:21

Conclusos para decisão
25/11/2022 12:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/11/2022 03:58

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2022 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2022 14:16

Determinada a Emenda à Petição Inicial
16/11/2022 12:01

Conclusos para decisão
11/11/2022 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2022

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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