04/09/2025 14:55

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
28/08/2025 13:06

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1018601-21.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Compromisso - Cooperativa de Economia e Credito Mutuo dos Empregados do Grupo Femsa Brasil - Eduardo Soares Silva - Ante o trânsito em julgado da sentença proferida, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes.

Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art.319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível.

Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023.

Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC.

Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: ALDIGAIR WAGNER PEREIRA (OAB 120959/SP), MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR (OAB 197141/SP)
27/08/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 10:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/08/2025 10:01

Trânsito em Julgado às partes
25/06/2025 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 10:06

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 11:47

Julgada Procedente a Ação
27/02/2025 16:11

Conclusos para decisão
24/02/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 23:33

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 10:05

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2024 08:44

Conclusos para decisão
25/09/2024 17:06

Juntada de Petição de Réplica
02/09/2024 23:35

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 16:06

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
28/06/2024 15:56

Juntada de Petição de contestação
18/06/2024 09:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/05/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2024 10:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/05/2024 05:00

Juntada de Certidão
02/05/2024 23:40

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2024 14:06

Expedição de Carta.
30/04/2024 14:05

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
29/04/2024 10:10

Conclusos para despacho
24/04/2024 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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