05/09/2025 02:56

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 12
04/09/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 12
03/09/2025 21:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 21:44

Indeferida a petição inicial
03/09/2025 12:27

Conclusos para julgamento
01/09/2025 17:34

Juntada de Petição
01/09/2025 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
21/08/2025 02:32

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
20/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002617-28.2025.8.26.0020/SP AUTOR: ERICA APARECIDA DE JESUS PAULINOADVOGADO(A): MARIA FERNANDA COELHO TORREAO (OAB MG239692) DESPACHO/DECISÃO Deverá a parte autora, em 15 dias, aditar a petição inicial para: 1) comprovar que os seus patronos não necessitam de inscrição suplementar no Conselho Seccional do Estado de São Paulo ou, caso esta seja necessária, demonstrar que a obtiveram antes do ajuizamento da presente lide, tendo em vista que a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil está vinculada à Seccional do Estado de Minas Gerais e que passaram a exercer a profissão em base territorial diversa, nos termos do artigo 10, §2º, da Lei nº 8.906/1994. 1.1) Saliento que a atuação profissional contra disposição do Estatuto da Advocacia pode caracterizar infração ético-disciplinar (artigo 34, inciso VI, da Lei nº 8.906/1994), motivo pelo qual, caso seja necessária a inscrição suplementar anterior à instauração deste processo, será determinada a expedição de ofício a OAB-MG e a OAB-SP para ciência e providências cabíveis. 2) apresentar o comprovante de residência em seu nome, atual (dos últimos dois meses) e idôneo (conta de água, energia ou gás) para aferição da competência territorial, com a ressalva de que boletos em geral, bem como de serviço que não esteja atrelado ao imóvel, não serão aceitos, porquanto não fazem prova da residência, assim como boletos de condomínio e IPTU, que fazem prova tão somente da propriedade. 2.1) Na ausência desses documentos em seu nome, caberá a referida litigante trazer aos autos o documento em nome do terceiro acompanhado de declaração de residência por ele assinado, com firma reconhecida e expressa responsabilidade do declarante, nos termos dos artigos 1º, 2º e 3º da Lei nº 7.715/1983. 3) regularizar a representação processual, nos termos do artigo 104, §1º, do Código de Processo Civil, apresentando a procuração em que conste a assinatura física ou eletrônica com certificação digital conferida por entidade certificadora credenciada, conforme o Parecer 249/2022-J - Processo 2021/00100891. 4) apresentar o documento que demonstre o cancelamento pela parte ré do voo previsto para o dia 22.07.2025.

Ressalto, por fim, que, se essa(s) providência(s) não se efetivar(em) dentro do prazo para tanto estabelecido, o processo será extinto, nos moldes do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Int.
19/08/2025 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2025 10:17

Determinada a emenda à inicial
13/08/2025 11:37

Conclusos para decisão
13/08/2025 11:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ERICA APARECIDA DE JESUS PAULINO. Justiça gratuita: Requerida.
13/08/2025 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1500726-13.2025.8.26.0360

Justica Publica

Andreza Cristina Jacinto

Advogado: Rodolfo Jose de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/08/2025 16:06

Exibir Processo

Processo nº 1500295-86.2018.8.26.0533

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Clarice Odila Martim Margato ME

Advogado: Paulo Vinicius Guimaraes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/07/2025 00:35

Exibir Processo

Processo nº 1005751-07.2024.8.26.0358

Eliana Mara Monteiro

Companhia Paulista de Forca e Luz

Advogado: Cristina Bogaz Bonzegno de Sousa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/10/2024 16:43

Exibir Processo

Processo nº 0002187-16.2015.8.26.0370

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Jose Antonio Mestriner

Advogado: Luis Augusto Juvenazzo

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/07/2022 09:29

Exibir Processo

Processo nº 0002187-16.2015.8.26.0370

Jose Antonio Mestriner

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luis Augusto Juvenazzo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/09/2015 15:16

Exibir Processo