29/08/2025 02:56

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1037617-58.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria de Lourdes Salgado Ribeiro - Banco BMG S.A. - Cumpra-se o v. acórdão.

Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório.

Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes.

Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art. 319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível.

Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023.

Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC.

Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), ENRICO ZERATI TRINCA (OAB 459183/SP)
27/08/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 11:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/08/2025 17:32

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
06/05/2025 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
06/05/2025 14:31

Expedição de Certidão.
06/05/2025 14:28

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 10:16

Juntada de Petição de Contra-razões
08/04/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 03:37

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 16:44

Ato ordinatório
12/03/2025 16:27

Expedição de Certidão.
06/02/2025 12:06

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
05/02/2025 09:05

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
14/01/2025 03:34

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 16:13

Julgada Procedente em Parte a Ação
07/01/2025 11:53

Conclusos para decisão
29/11/2024 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 22:50

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 18:54

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2024 14:35

Conclusos para decisão
17/10/2024 20:20

Juntada de Petição de Réplica
24/09/2024 21:37

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 09:53

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
23/09/2024 12:56

Juntada de Petição de contestação
05/09/2024 06:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/09/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 04:08

Juntada de Certidão
22/08/2024 03:34

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 09:47

Expedição de Carta.
21/08/2024 09:46

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
20/08/2024 09:18

Conclusos para despacho
19/08/2024 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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