05/09/2025 15:57

Conclusos para despacho
03/09/2025 13:58

Juntada de Petição
03/09/2025 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
21/08/2025 02:32

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
20/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002615-58.2025.8.26.0020/SP AUTOR: CARLOS HENRIQUE GRACIANO FERREIRAADVOGADO(A): MARIA FERNANDA COELHO TORREAO (OAB MG239692) DESPACHO/DECISÃO Deverá a parte autora, em 15 dias, aditar a petição inicial para: 1) comprovar que os seus patronos não necessitam de inscrição suplementar no Conselho Seccional do Estado de São Paulo ou, caso esta seja necessária, demonstrar que a obtiveram antes do ajuizamento da presente lide, tendo em vista que a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil está vinculada à Seccional do Estado de Minas Gerais e que passaram a exercer a profissão em base territorial diversa, nos termos do artigo 10, §2º, da Lei nº 8.906/1994. 1.1) Saliento que a atuação profissional contra disposição do Estatuto da Advocacia pode caracterizar infração ético-disciplinar (artigo 34, inciso VI, da Lei nº 8.906/1994), motivo pelo qual, caso seja necessária a inscrição suplementar anterior à instauração deste processo, será determinada a expedição de ofício a OAB-MG e a OAB-SP para ciência e providências cabíveis. 2) regularizar a representação processual, nos termos do artigo 104, §1º, do Código de Processo Civil, apresentando a procuração em que conste a assinatura física ou eletrônica com certificação digital conferida por entidade certificadora credenciada, conforme o Parecer 249/2022-J - Processo 2021/00100891. 3) apresentar o documento que informe o cancelamento pela parte ré do voo previsto para 22.07.2025.

Ressalto, por fim, que, se essa(s) providência(s) não se efetivar(em) dentro do prazo para tanto estabelecido, o processo será extinto, nos moldes do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Int.
19/08/2025 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2025 10:15

Determinada a emenda à inicial
13/08/2025 11:31

Conclusos para decisão
13/08/2025 11:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CARLOS HENRIQUE GRACIANO FERREIRA. Justiça gratuita: Requerida.
13/08/2025 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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