01/09/2025 08:56

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1195927-38.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Nbr Engenharia Ltda - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: a) reconhecer a inexigibilidade das cobranças emitidas pela ré em 2024, posteriores ao cancelamento contratual já declarado em processo anterior, afastando a exigibilidade dos boletos juntados nos autos; b) confirmar a tutela de urgência e determinar que a ré providencie a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes (Serasa e congêneres), relativamente aos débitos ora declarados inexigíveis, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 30.000,00; c) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais à autora, que fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e de juros de mora legais desde a citação. d) condenar a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação.

P.

R.

I.

C. - ADV: MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP), ANTONIO DE MORAIS (OAB 137659/SP)
28/08/2025 23:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 20:34

Julgada Procedente em Parte a Ação
04/08/2025 14:12

Conclusos para julgamento
04/08/2025 12:29

Conclusos para despacho
28/07/2025 15:03

Conclusos para decisão
28/07/2025 15:01

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 15:00

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 04:54

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 15:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 14:17

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2025 14:59

Conclusos para decisão
07/07/2025 14:58

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 14:37

Juntada de Outros documentos
18/05/2025 03:34

Suspensão do Prazo
05/05/2025 00:14

Autos no Prazo
09/04/2025 16:32

Expedição de Certidão.
18/03/2025 08:47

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 14:24

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2025 09:01

Conclusos para decisão
27/02/2025 14:37

Conclusos para julgamento
27/02/2025 14:21

Conclusos para despacho
26/02/2025 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 08:30

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 14:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/02/2025 10:03

Conclusos para decisão
10/02/2025 11:00

Juntada de Petição de Réplica
23/01/2025 09:30

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 11:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/01/2025 09:59

Conclusos para decisão
21/01/2025 17:10

Juntada de Petição de contestação
15/01/2025 08:46

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 00:25

Suspensão do Prazo
14/01/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 15:15

Proferidas outras decisões não especificadas
13/01/2025 15:11

Conclusos para decisão
13/01/2025 14:58

Conclusos para decisão
13/01/2025 14:58

Juntada de Ofício
13/01/2025 14:58

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 10:35

Conclusos para decisão
10/01/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/01/2025 07:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/12/2024 04:26

Juntada de Certidão
12/12/2024 09:44

Expedição de Carta.
12/12/2024 08:57

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 11:37

Não Concedida a Medida Liminar
11/12/2024 07:17

Conclusos para decisão
10/12/2024 20:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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