26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037749-46.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Mariane Oliveira de Araujo - Recorrido: Município de Campinas - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

DIREITO À SAÚDE.

FORNECIMENTO DE BOMBA DE INFUSÃO DE INSULINA (MINIMED 780G) E INSUMOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO E DA INEFICÁCIA DAS ALTERNATIVAS DISPONÍVEIS NO SISTEMA PÚBLICO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR PACIENTE PORTADORA DE DIABETES MELLITUS TIPO 1 CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, VISANDO AO FORNECIMENTO DO SISTEMA DE INFUSÃO CONTÍNUA DE INSULINA (SICI) BOMBA MINIMED 780G E INSUMOS CORRELATOS.

A RECORRENTE FUNDAMENTA SEU PEDIDO EM PRESCRIÇÃO MÉDICA E NA ALEGADA NECESSIDADE DO TRATAMENTO PARA EVITAR AGRAVAMENTO DA RETINOPATIA DIABÉTICA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOVERIFICAR SE O MUNICÍPIO PODE SER COMPELIDO JUDICIALMENTE A FORNECER BOMBA DE INSULINA E INSUMOS NÃO INCORPORADOS ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO E DA INEFICÁCIA DAS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DISPONIBILIZADAS PELO SISTEMA PÚBLICO.III.

RAZÕES DE DECIDIRO DIREITO À SAÚDE ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO GARANTE A ESCOLHA INDIVIDUAL DE TECNOLOGIA OU INSUMO NÃO INCORPORADO AO SUS, DEVENDO O PODER JUDICIÁRIO RESPEITAR OS CRITÉRIOS TÉCNICOS DE INCORPORAÇÃO DE NOVAS TERAPIAS.O FORNECIMENTO DE INSUMOS NÃO PADRONIZADOS EXIGE A DEMONSTRAÇÃO ROBUSTA DA INEFICÁCIA DAS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS FORNECIDAS PELO SUS E DA IMPRESCINDIBILIDADE CLÍNICA DO ITEM PLEITEADO, MEDIANTE LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO E RESPALDO EM EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS ATUALIZADAS.O RELATÓRIO MÉDICO PARTICULAR APRESENTADO NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA INFIRMAR A AVALIAÇÃO TÉCNICA OFICIAL, POIS CARECE DE COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA DA SUPERIORIDADE DO TRATAMENTO POR BOMBA DE INSULINA EM RELAÇÃO ÀS MÚLTIPLAS DOSES DE INSULINA JÁ FORNECIDAS PELO SUS.O PARECER TÉCNICO DO NAT-JUS/SP CONCLUI PELA INEXISTÊNCIA DE EVIDÊNCIAS CONSISTENTES QUE DEMONSTREM BENEFÍCIO CLÍNICO SUPERIOR DO SICI EM RELAÇÃO ÀS TERAPIAS DISPONÍVEIS, DESTACANDO INCLUSIVE A DECISÃO DA CONITEC, DE 2018, QUE DESACONSELHOU SUA INCORPORAÇÃO NO SUS.A CONCESSÃO JUDICIAL DE TECNOLOGIAS NÃO INCORPORADAS NÃO PODE SE FUNDAMENTAR EM CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA, CONFORTO OU MODERNIDADE, SOB PENA DE DESORGANIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE E AFRONTA À ISONOMIA NO ACESSO A TRATAMENTOS.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O FORNECIMENTO JUDICIAL DE INSUMOS E EQUIPAMENTOS DE SAÚDE NÃO PADRONIZADOS PELO SUS DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DA INEFICÁCIA DAS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DISPONIBILIZADAS PELO SISTEMA PÚBLICO.A MERA PRESCRIÇÃO MÉDICA PARTICULAR NÃO É SUFICIENTE PARA OBRIGAR O ENTE PÚBLICO A FORNECER TRATAMENTO DE ALTO CUSTO SEM COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA DE SUA SUPERIORIDADE CLÍNICA.CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA, CONFORTO OU MODERNIDADE NÃO AUTORIZAM A CONCESSÃO JUDICIAL DE TECNOLOGIAS NÃO INCORPORADAS ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 6º E ART. 196; LEI Nº 8.080/1990, ARTS. 19-Q E 19-R.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1015680-34.2024.8.26.0562, REL.

EDUARDO PRATAVIERA, J. 12.06.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1037187-71.2023.8.26.0114, REL.

CYNTHIA THOME, J. 20.08.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1045301-51.2024.8.26.0053, REL.

MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO, J. 31.07.2025; TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1006795-92.2023.8.26.0650, REL.

PAULO GALIZIA, J. 30.07.2025.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jose Roberto de Jesus (OAB: 106117/SP) - Antonio Colleta de Almeida Neto (OAB: 345665/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 20:02

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 16:58

Prazo
25/08/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
25/08/2025 10:02

Julgado Virtualmente
21/08/2025 10:50

Conclusos para despacho
21/08/2025 10:50

Julgamento Virtual Iniciado
09/05/2025 00:00

Publicado em
08/05/2025 00:00

Publicado em
07/05/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 11:52

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
07/05/2025 11:52

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
06/05/2025 15:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/05/2025 10:09

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 08:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/05/2025 20:28

Despacho
15/04/2025 11:53

Conclusos para despacho
26/02/2025 00:00

Publicado em
24/02/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 10:14

Distribuído por sorteio
21/02/2025 10:54

Processo Cadastrado
14/02/2025 09:23

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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