06/09/2025 10:37

Expedição de Certidão.
29/08/2025 02:39

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002361-44.2025.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Flávio Marques da Fonseca - Diante de todo o exposto, dou por extinta a fase de conhecimento e: a) com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, com relação ao pedido de imposição de obrigação de fazer e pagamento de parcelas posteriores a 1º/10/2023, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, pela perda superveniente do interesse processual, em razão da edição da Lei Complementar Municipal nº 5.197/2023; b) no mais, dou por extinta a fase de conhecimento com fundamento no art.487, inciso I, do Código de Processo Civil e, nos termos da fundamentação supra (art.489, §3º, CPC) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida para: b.1) DECLARAR que integra a base de cálculo do Adicional de Periculosidade a parcela remuneratória paga a título de Parcela Destacada; b.2) e, por conseguinte, CONDENAR o Município de São João da Boa Vista, respeitada a prescrição quinquenal, ao pagamento das diferenças devidas, devendo integrar a base de cálculo do Adicional de Periculosidade, a parcela remuneratória paga a título de Parcela Destacada, observados os reflexos daí advindos.

Deverão ser descontados os valores já adimplidos e a contribuição previdenciária devida pelo(a) servidor(a), apostilando-se tal direito.

Os valores devem ser atualizados monetariamente desde a data do vencimento de cada parcela, observado o disposto na fundamentação do presente julgado, incidentes juros de mora, também observada a fundamentação supra.

As verbas ostentam naturezas alimentar e remuneratória.

Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, por aplicação integrativa do art.55 da Lei nº 9.099/95.

Sem reexame necessário (art.11, Lei nº 12.153/2009). - ADV: FERNANDO QUINZANI SANTANA (OAB 263148/SP)
27/08/2025 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 14:43

Expedição de Certidão.
26/08/2025 14:42

Julgada Procedente em Parte a Ação
01/08/2025 15:12

Conclusos para julgamento
23/07/2025 20:49

Juntada de Petição de Réplica
14/07/2025 02:21

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 14:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/07/2025 15:00

Juntada de Petição de contestação
23/05/2025 18:19

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 08:17

Expedição de Certidão.
22/05/2025 06:11

Expedição de Mandado.
22/05/2025 06:11

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
19/05/2025 12:01

Conclusos para decisão
16/05/2025 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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