02/09/2025 14:42

Juntada de Certidão
02/09/2025 12:59

Expedição de Carta.
29/08/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002320-83.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Simões Blocos Ltda. -

Vistos.

Fls. 74/78: Melhor analisando a questão, entendo que razão assiste ao autor.

De fato, para a incidência da exceção prevista no § 1º do art. 346 da Resolução ANEEL 1000/2021, faz-se necessário o atendimento aos dois requisitos indicados em seus incisos I e II, sendo certo que não há comprovação daquele indicado no inciso I, não bastando o simples exercício de atividade no mesmo segmento do anterior.

Diante disso, considerando a natureza pessoal da obrigação de pagamento do serviço de energia elétrica, e sendo vedado o condicionamento de religação do serviço ao pagamento de contas atrasadas de titularidade de terceiro, consoante o disposto no art. 346 da Resolução acima aludida, de rigor a reconsideração da decisão anterior, para o fim de deferir a tutela de urgência pleiteada, ressalvando a possibilidade de revogação da medida na hipótese de comprovação pela ré do requisito exigido no inciso I do § 1º do art. 346 acima referido.

Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência, determinando que a requerida providencie o restabelecimento do serviço de energia elétrica no imóvel indicado na exordial, independentemente do pagamento das contas em aberto de titularidade de terceiro, no prazo de 48 horas após a ciência desta decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitada a 10 dias.

Sem prejuízo, CITE-SE.

Intime-se. - ADV: FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 196461/SP)
28/08/2025 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 09:55

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 11:13

Conclusos para decisão
22/08/2025 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 06:09

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 03:24

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 16:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/08/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 15:58

Recebida a Petição Inicial
19/08/2025 11:00

Conclusos para decisão
19/08/2025 06:35

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 11:35

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 10:44

Conclusos para decisão
15/08/2025 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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