TJSP - 1500469-54.2018.8.26.0191

1ª instância - 02 Cumulativa de Ferraz de Vasconcelos

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JULIO CESAR DOS SANTOS

CPF *23.***.*60-41

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

Partes

A COLETIVIDADE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 00:00

    Edital

    body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VINTE DIAS, expedido nos autos de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - Da Poluição, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA JULIO CESAR DOS SANTOS, PROCESSO Nº 1500469-54.2018.8.26.0191.

    JUSTIÇA GRATUITA.

    O(A) MM.

    Juiz(a) de Direito da 2ª Vara, do Foro de Ferraz de Vasconcelos, Estado de São Paulo, Dr(a).

    FERNANDO AWENSZTERN PAVLOVSKY, na forma da Lei, etc.

    FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) réu JULIO CESAR DOS SANTOS, que atualmente encontra(m)-se em local incerto e não sabido, fica(m) CITADO par ficar ciente seguinte decisão "Presentes os pressupostos e as condições para o exercício da ação e não sendo o caso de rejeição sumária, RECEBO A DENÚNCIA.

    Anote-se e comunique-se.

    Junte-se aos autos F.A. e certidões do que dela constar.

    Cite-se o réu JULIO CESAR DOS SANTOS no endereço constante dos autos ou onde for(em) encontrado(s), para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10(dez) dias.

    Na resposta, o(s) acusado(s) poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas até o limite legal, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008.

    Segue anexa cópia da denúncia, fazendo parte integrante deste.

    O OFICIAL DE JUSTIÇA deverá indagar o acusado se possui defensor constituído e, na falta, se deseja a imediata atuação da Defensoria Pública.

    Nesta hipótese, o oficial orientará o acusado a comparecer à Defensoria Pública fornecendo-lhe o endereço do referido órgão.

    Deverá o oficial de justiça diligenciar no sentido de obter e-mail e telefone celular do réu, com vistas à oportuna designação de audiência.

    Defiro a impressão da denúncia e desta decisão para acompanhar o mandado de citação, expedindo-se senha dos autos digitais.

    Decorrido o prazo, sem manifestação de defensor constituído, abra-se vista ao Defensor Público.

    Quanto ao(s) laudo(s) requisitado(s), cobrem-se a vinda ou providencie-se a juntada.

    Sem prejuízo, oficie-se a autoridade policial para preenchimento do Boletim de Identificação Criminal – BIC e comunicações ao IIRGD para completa alimentação dos registros criminais, SERVINDO A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO.

    Atualize-se o processo quanto ao segredo de justiça, de acordo com o COMUNICADO CG nº1367/2015, do D.J.E. de 16.10.2015, que recomenda seja verificada a manutenção da anotação de segredo de justiça ou a sua exclusão quando da evolução da classe Inquérito Policial para a classe Ação Penal, bem como o sigilo externo.

    Encaminhe-se oficio ao IIRGD comunicando esta decisão.

    Atualize-se o histórico de partes e a evolução de classe.

    Ciência ao Ministério Público ".

    E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei.

    NADA MAIS.

    Dado e passado nesta cidade de Ferraz de Vasconcelos, aos 24 de junho de 2025.

  • 29/08/2025 09:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/05/2025 13:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2025 23:19

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2024 09:28

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2024 17:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2024 15:01

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2024 15:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/11/2024 14:59

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 22/10/2024 12:33

    Expedição de Mandado.

  • 22/10/2024 12:32

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2024 09:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/08/2024 09:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2024 08:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/07/2024 14:54

    Juntada de Outros documentos

  • 30/07/2024 14:50

    Expedição de Ofício.

  • 22/07/2024 10:56

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2024 10:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/07/2024 10:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/07/2024 10:21

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2024 23:27

    Suspensão do Prazo

  • 12/03/2024 11:12

    Juntada de Outros documentos

  • 04/03/2024 10:24

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2023 17:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2023 09:44

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2023 18:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2023 11:59

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2023 11:20

    Expedição de Ofício.

  • 18/08/2023 08:56

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2023 08:56

    Juntada de Outros documentos

  • 17/08/2023 09:17

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2023 09:04

    Juntada de Outros documentos

  • 08/08/2023 12:59

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2023 12:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/08/2023 12:58

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2023 12:54

    Juntada de Outros documentos

  • 08/08/2023 12:46

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2023 12:46

    Juntada de Outros documentos

  • 08/07/2023 09:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/07/2023 09:29

    Evoluída a classe de 278 para 283

  • 30/06/2023 14:55

    Recebida a denúncia

  • 22/03/2023 15:00

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2023 18:05

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 18/02/2023 09:19

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2023 16:41

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2023 16:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/02/2023 16:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/02/2023 09:59

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 01/02/2023 11:09

    Expedição de Mandado.

  • 01/02/2023 10:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/01/2023 18:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2023 13:47

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2023 13:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 30/01/2023 13:45

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 14/01/2023 15:47

    Expedição de Mandado.

  • 14/01/2023 15:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/01/2023 10:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/01/2023 16:02

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2023 16:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 13/01/2023 15:58

    Juntada de Outros documentos

  • 13/01/2023 15:58

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/12/2022 17:35

    Expedição de Mandado.

  • 12/12/2022 12:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/12/2022 10:53

    Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/02/2023 03:30:00, 2ª Vara.

  • 31/08/2022 12:13

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2022 21:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2022 16:22

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2022 16:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/08/2022 16:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/08/2022 21:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2022 16:09

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2022 16:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/08/2022 16:07

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 20/07/2022 15:05

    Juntada de Outros documentos

  • 20/07/2022 14:41

    Expedição de Mandado.

  • 04/07/2022 13:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/07/2022 10:27

    Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/08/2022 03:00:00, 2ª Vara.

  • 18/04/2022 11:02

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2022 15:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2022 10:35

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2022 10:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/04/2022 12:15

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 08/04/2022 12:15

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 28/03/2022 13:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 28/03/2022 13:57

    Juntada de Outros documentos

  • 24/03/2022 13:15

    Expedição de Ofício.

  • 25/02/2022 17:32

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2022 17:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 18/02/2022 12:08

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 10/02/2022 12:49

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2022 10:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/02/2022 16:49

    Expedição de Certidão.

  • 04/02/2022 16:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/02/2022 16:48

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2021 15:57

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2021 15:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/12/2021 11:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2021 15:27

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2021 14:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/11/2021 14:14

    Expedição de Certidão.

  • 13/10/2021 10:09

    Expedição de Certidão.

  • 13/10/2021 10:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/10/2021 13:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2021 15:31

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2021 14:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/08/2021 14:05

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2021 13:36

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2021 13:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/08/2021 16:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/06/2021 15:14

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2021 14:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/06/2021 14:10

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2021 16:31

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2021 16:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/05/2021 11:16

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2021 09:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/05/2021 18:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2021 02:15

    Suspensão do Prazo

  • 14/04/2021 04:55

    Suspensão do Prazo

  • 10/04/2021 22:28

    Suspensão do Prazo

  • 16/03/2021 22:00

    Expedição de Certidão.

  • 16/03/2021 20:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/03/2021 20:57

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2021 15:41

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2021 15:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/03/2021 14:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2021 19:08

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2021 17:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/02/2021 17:42

    Expedição de Certidão.

  • 07/01/2021 12:13

    Expedição de Certidão.

  • 07/01/2021 12:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/12/2020 12:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/11/2020 14:29

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2020 14:01

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2020 13:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/11/2020 13:02

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2020 12:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/11/2020 12:53

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2020 15:04

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2020 15:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/10/2020 12:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2020 16:14

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2020 16:12

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2020 14:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/09/2020 14:59

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2020 14:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/09/2020 14:49

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2020 16:51

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2020 16:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/09/2020 11:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2020 20:52

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2020 19:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/08/2020 19:01

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2020 15:30

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2020 15:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/07/2020 09:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/06/2020 16:26

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2020 15:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/06/2020 15:14

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2020 12:02

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2020 12:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/06/2020 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2020 21:26

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2020 20:12

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 27/04/2020 17:29

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2020 23:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2020 12:27

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2020 12:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/04/2020 11:12

    Juntada de Outros documentos

  • 31/03/2020 03:17

    Suspensão do Prazo

  • 25/03/2020 00:05

    Suspensão do Prazo

  • 18/03/2020 02:55

    Suspensão do Prazo

  • 03/03/2020 15:41

    Expedição de Certidão.

  • 03/03/2020 14:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/03/2020 14:31

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2020 10:18

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2020 10:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/02/2020 18:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2020 16:27

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2020 15:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/01/2020 15:16

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2020 10:53

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2020 10:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/01/2020 15:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2019 18:43

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2019 17:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/12/2019 17:39

    Expedição de Certidão.

  • 03/12/2019 11:50

    Expedição de Certidão.

  • 03/12/2019 11:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/12/2019 11:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/10/2019 15:45

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2019 14:41

    Concedida a Dilação de Prazo - 30 dias

  • 16/10/2019 10:30

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2019 10:30

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2019 10:30

    Remover intimação - Concordância MP - Prazo 30 dias

  • 09/10/2019 17:42

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2019 17:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/10/2019 12:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/07/2019 20:45

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2019 19:31

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 24/07/2019 13:10

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2019 21:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/07/2019 16:28

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2019 16:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/07/2019 12:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/06/2019 15:47

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2019 14:46

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 24/06/2019 16:48

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2019 12:14

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2019 11:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2019 17:02

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2019 17:02

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2019 15:57

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 11/04/2019 12:14

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2019 17:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2019 12:07

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2019 12:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/04/2019 12:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/03/2019 04:06

    Suspensão do Prazo

  • 05/02/2019 19:02

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2019 17:55

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 30/01/2019 15:37

    Conclusos para decisão

  • 15/01/2019 15:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/01/2019 13:47

    Expedição de Certidão.

  • 15/01/2019 13:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/01/2019 15:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2018 17:04

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2018 16:52

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 27/11/2018 15:33

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2018 13:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2018 12:18

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2018 12:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/10/2018 18:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/10/2018 16:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2018 10:45

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2018 16:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/10/2018 08:03

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2018 13:54

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2018 13:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/09/2018 13:53

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2018 08:49

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2022

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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