20/08/2025 07:45

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003095-41.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Mário Nogueira de Carvalho e Oliveira - Telefonica Brasil S/A Vivo - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de DECLARAR INEXIGÍVEIS os débitos referentes ao serviço de "Roaming Internacional", no valor de R$ de 679,83 e à "Multa por Quebra de Fidelidade", no valor de R$ 711,47, devendo a ré proceder ao cancelamento definitivo de tais cobranças das faturas do autor, abstendo-se de realizar qualquer ato de cobrança judicial ou extrajudicial a elas relacionado.

Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Para o cálculo do preparo deverá ser observado o valor mínimo legal.

Ressalto, por fim, que as demais teses apresentadas nos autos não teriam condições de infirmar a conclusão nesta apresentada pelo Juízo.

O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação.

Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita), o valor do preparo deverá ser composto pela soma de duas parcelas: a primeira corresponde a 1,5% sobre o valor da causa; a segunda, a 4% sobre o valor da causa (regra geral) ou da condenação (regra específica, quando houver condenação) ou, ainda, do valor fixado pelo magistrado como base do preparo, se este assim o fizer.

Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior.

As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento.

Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo).

O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.

Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE).

Ademais, em caso de interposição do Recurso Inominado, nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, a parte referente ao recolhimento das despesas processuais compreende todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD); c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Eventuais documentos arquivados em Cartório nos termos do art. 1.259 das NSCGJ serão inutilizados após 180 (cento e oitenta) dias a contar do trânsito em julgado da Sentença/Acórdão, ressaltando-se que não será feita nova intimação.

PIC. - ADV: ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP), MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP), SÉRGIO MATHEUS DALLOLIO QUEIROZ (OAB 187024/RJ)
19/08/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 10:30

Julgada Procedente em Parte a Ação
28/04/2025 08:22

Conclusos para despacho
26/04/2025 00:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 04:20

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 17:23

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2025 09:02

Conclusos para despacho
15/04/2025 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 16:28

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 09:33

Conclusos para despacho
10/04/2025 00:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 07:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/03/2025 03:29

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 06:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 11:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/03/2025 15:58

Juntada de Petição de contestação
13/03/2025 04:50

Juntada de Certidão
12/03/2025 09:39

Expedição de Carta.
24/02/2025 02:47

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 14:18

Expedição de Mandado.
21/02/2025 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 13:52

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 09:27

Conclusos para decisão
19/02/2025 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 02:53

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2025 09:24

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 11:18

Conclusos para despacho
07/02/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 06:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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