TJSP - 1004710-03.2024.8.26.0003
1ª instância - 01 Vara Juizado Especial Civel de Jabaquara
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 06:38
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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02/09/2025 04:35
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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21/08/2025 07:31
Juntada de Certidão
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21/08/2025 07:31
Juntada de Certidão
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20/08/2025 13:59
Expedição de Carta.
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20/08/2025 13:59
Expedição de Carta.
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20/08/2025 06:32
Certidão de Publicação Expedida
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20/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1004710-03.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Cristiana de Azevedo Tramonte - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR os requeridos RINALDO DE ALCÂNTARA e MARILEI TEIXEIRA PÚBLIO, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 15.972,16 (quinze mil, novecentos e setenta e dois reais e dezesseis centavos).
O referido valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IGP-M, previsto em contrato, a partir do ajuizamento da ação, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.
Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ante o que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95.
Para o cálculo do preparo deverá ser observado o valor mínimo legal.
Ressalto, por fim, que as demais teses apresentadas nos autos não teriam condições de infirmar a conclusão nesta apresentada pelo Juízo.
O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação.
Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita), o valor do preparo deverá ser composto pela soma de duas parcelas: a primeira corresponde a 1,5% sobre o valor da causa; a segunda, a 4% sobre o valor da causa (regra geral) ou da condenação (regra específica, quando houver condenação) ou, ainda, do valor fixado pelo magistrado como base do preparo, se este assim o fizer.
Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior.
As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento.
Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo).
O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.
Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE).
Ademais, em caso de interposição do Recurso Inominado, nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, a parte referente ao recolhimento das despesas processuais compreende todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.
O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.
Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD); c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).
Transitada em julgado, arquivem-se os autos.
Eventuais documentos arquivados em Cartório nos termos do art. 1.259 das NSCGJ serão inutilizados após 180 (cento e oitenta) dias a contar do trânsito em julgado da Sentença/Acórdão, ressaltando-se que não será feita nova intimação.
PIC. - ADV: ANDREZA BRUNATO DA LUZ (OAB 56475/SC) -
19/08/2025 10:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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19/08/2025 10:19
Julgada Procedente a Ação
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29/04/2025 10:45
Conclusos para despacho
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29/04/2025 08:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/04/2025 11:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/04/2025 05:55
Certidão de Publicação Expedida
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07/04/2025 06:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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04/04/2025 15:05
Proferidas outras decisões não especificadas
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04/04/2025 09:46
Conclusos para despacho
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03/04/2025 14:10
Juntada de Petição de Réplica
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28/03/2025 03:38
Certidão de Publicação Expedida
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27/03/2025 06:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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26/03/2025 15:37
Proferido despacho de mero expediente
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26/03/2025 14:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/03/2025 07:42
Certidão de Publicação Expedida
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24/03/2025 16:44
Conclusos para despacho
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24/03/2025 16:44
Juntada de Outros documentos
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24/03/2025 01:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/03/2025 14:18
Proferido despacho de mero expediente
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20/03/2025 14:21
Conclusos para despacho
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18/03/2025 15:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/03/2025 07:36
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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28/02/2025 07:24
Juntada de Certidão
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27/02/2025 12:45
Expedição de Carta.
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27/02/2025 12:41
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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25/02/2025 04:16
Certidão de Publicação Expedida
-
24/02/2025 12:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/02/2025 10:38
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/11/2024 14:54
Conclusos para julgamento
-
27/08/2024 15:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/08/2024 10:54
Conclusos para despacho
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06/08/2024 14:19
Juntada de Petição de Réplica
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02/08/2024 02:38
Certidão de Publicação Expedida
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01/08/2024 00:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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31/07/2024 15:27
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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31/07/2024 15:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/07/2024 05:39
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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12/07/2024 14:55
Juntada de Certidão
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11/07/2024 16:38
Expedição de Carta.
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07/06/2024 08:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/06/2024 04:37
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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27/05/2024 08:58
Juntada de Certidão
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24/05/2024 14:26
Expedição de Carta.
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24/05/2024 09:22
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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23/05/2024 14:36
Juntada de Petição de Réplica
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21/05/2024 05:14
Certidão de Publicação Expedida
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20/05/2024 00:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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17/05/2024 16:21
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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25/04/2024 03:35
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
16/04/2024 20:43
Juntada de Certidão
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03/04/2024 09:11
Expedição de Carta.
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01/03/2024 02:29
Certidão de Publicação Expedida
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29/02/2024 13:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/02/2024 12:12
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/02/2024 11:05
Conclusos para despacho
-
29/02/2024 09:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/02/2024 05:53
Certidão de Publicação Expedida
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28/02/2024 00:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/02/2024 16:10
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/02/2024 14:07
Conclusos para decisão
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27/02/2024 14:06
Expedição de Outros documentos.
-
27/02/2024 13:48
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/02/2024
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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