11/09/2025 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 11:48

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 11:42

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1027753-75.2025.8.26.0506 - Mandado de Segurança Cível - Pagamento - Votorantim Cimentos S/A - Município de Ribeirão Preto - EM FACE DO EXPOSTO e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada para, tornando definitiva a liminar de fls. 248/249, determinar que a autoridade coatora respeite a coisa julgada formada no processo nº 0956995-28.2012.8.26.0506, ajustando-se o sistema Nota Control de modo a possibilitar a emissão Notas Fiscais com a exclusão dos materiais de construção na prestação de serviços de construção civil da base de cálculo do ISS.

Sem honorários advocatícios ante o que dispõe a Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal e a Súmula 105 do Superior Tribunal de Justiça.

Oficie-se à autoridade impetrada comunicando o teor da presente decisão.

Servirá cópia digitalizada da presente como ofício.

Custas na forma da lei.

Diante do que dispõe o artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09, independente da apresentação de recurso voluntário, remetam-se os autos à Superior Instância para o reexame necessário.

Tendo em vista o pedido de fls. 269, exclua-se a tarja de intervenção do Ministério Público, providenciando-se o necessário.

P.I.C. - ADV: RODRIGO TROVO LENZA (OAB 258837/SP), LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB 303020/SP)
20/08/2025 06:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 06:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 15:25

Ato ordinatório
19/08/2025 15:13

Expedição de Certidão.
19/08/2025 15:10

Expedição de Certidão.
19/08/2025 14:28

Concedida a Segurança
06/08/2025 09:08

Conclusos para julgamento
05/08/2025 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 11:15

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 16:45

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 16:08

Conclusos para julgamento
21/07/2025 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 15:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 15:18

Expedição de Certidão.
14/07/2025 15:16

Pedido de Assitência Deferido
10/07/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 09:46

Conclusos para despacho
10/07/2025 09:46

Expedição de Certidão.
10/07/2025 09:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/07/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 09:34

Juntada de Mandado
27/06/2025 09:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2025 04:42

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 15:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 15:25

Expedição de Mandado.
25/06/2025 15:17

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 15:02

Concedida a Medida Liminar
23/06/2025 10:11

Mudança de Magistrado
18/06/2025 17:31

Conclusos para decisão
18/06/2025 17:29

Expedição de Certidão.
18/06/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 03:40

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 15:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 15:00

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 09:12

Conclusos para decisão
13/06/2025 22:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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