22/08/2025 16:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
19/08/2025 13:10

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003741-45.2023.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Maria de Lourdes Francisca dos Santos - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação movida por Maria de Lourdes Francisca dos Santos em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e o faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida a conceder o benefício previdenciário de auxilio-acidente à parte autora, a partir da citação, com correção monetária a partir do vencimento mensal de cada parcela pela tabela prática do TJ/SP (INPC) e juros de mora a partir da citação (súmula 204 do STJ), na forma do artigo 1-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/09 (STF - RE. 870.947/SE, Plenário).

Quanto à forma de correção monetária e incidência de juros, ATÉ 08.12.2021, deverão observar o decido no Recurso Especial n. 870.947 Tema 810 do STF, com caráter de repercussão geral, aplicando-se o IPCA-E como índice de correção monetária, conforme delineado.

A partir de 09.12.2021, contudo, deverá ser observado o determinado na Emenda Constitucional 113/2021, aplicando-se a taxa SELIC, que já abrange a correção monetária e os juros de mora.

Sucumbente de forma substancial, CONDENO a requerida ao pagamento dos honorários advocatícios na importância de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data desta sentença (súmula 111 do STJ e art. 85, § 2º, do CPC), não ficando isentadas despesas processuais (art .8º, § 1º, da Lei 8.620/93) em razão da súmula 178 do STJ.

Em consequência, julgo o feito extinto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Aplica-se a isenção do artigo 6º da Lei Estadual 11.608/03.

Eventual destaque de verba honorária deverá ser apurada em momento oportuno, na fase de cumprimento de sentença.

Transitada esta em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas às devidas anotações e comunicações.

Reexame necessário nos termos da Súmula 490 do STJ. - ADV: ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO (OAB 121428/SP), LUCILENE QUEIROZ O' DONNELL ALVÁN (OAB 234568/SP)
18/08/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 11:10

Julgada Procedente em Parte a Ação
14/08/2025 11:38

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2025 15:05

Conclusos para julgamento
19/07/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 06:44

Expedição de Certidão.
06/06/2025 14:54

Expedição de Certidão.
06/06/2025 14:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/05/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 07:28

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 08:42

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 15:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/05/2025 12:22

Recebidos os autos do Setor de Perícias
13/05/2025 12:21

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 16:23

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 16:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Setor de Perícias) para destino
27/01/2025 22:17

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 11:03

Convertido o Julgamento em Diligência
01/10/2024 13:32

Conclusos para julgamento
01/10/2024 13:30

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 06:45

Expedição de Certidão.
12/08/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 22:29

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 09:59

Expedição de Certidão.
08/08/2024 09:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/08/2024 13:32

Recebidos os autos do Setor de Perícias
06/08/2024 13:32

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 12:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Setor de Perícias) para destino
26/07/2024 23:21

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 12:45

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2024 10:18

Conclusos para despacho
24/07/2024 09:25

Juntada de Petição de Réplica
15/07/2024 23:17

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 15:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/07/2024 06:39

Expedição de Certidão.
04/07/2024 10:05

Juntada de Petição de contestação
03/07/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 22:17

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 09:49

Expedição de Certidão.
27/06/2024 09:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2024 09:18

Recebidos os autos do Setor de Perícias
25/06/2024 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 09:18

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2024 05:03

Suspensão do Prazo
08/03/2024 19:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Setor de Perícias) para destino
06/02/2024 15:20

Juntada de Mandado
06/02/2024 15:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/01/2024 04:15

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2024 16:33

Expedição de Mandado.
10/01/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2024 15:58

Ato ordinatório
09/01/2024 10:30

Recebidos os autos do Setor de Perícias
09/01/2024 10:30

Expedição de Certidão.
14/12/2023 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Setor de Perícias) para destino
19/11/2023 00:24

Suspensão do Prazo
17/11/2023 04:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2023 06:35

Expedição de Certidão.
03/11/2023 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 11:04

Expedição de Certidão.
27/10/2023 11:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2023 06:43

Expedição de Certidão.
24/08/2023 01:24

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 01:19

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Antonio Cassemiro de Araujo Filho (OAB 121428/SP) Processo 1003741-45.2023.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria de Lourdes Francisca dos Santos -

Vistos.

Em complemento à decisão de fls. 63/64, consigno que o perito nomeado é o Dr.

Marcus Vinicius Moreira, especialista em medicina do trabalho.

No mais, cumpra-se a decisão retro.

Intime-se.
23/08/2023 22:48

Expedição de Certidão.
23/08/2023 21:44

Expedição de Mandado.
23/08/2023 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2023 09:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/08/2023 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 09:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
23/08/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2023 18:11

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 16:30

Conclusos para despacho
16/08/2023 01:25

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2023 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2023 17:44

Recebida a Petição Inicial
14/08/2023 15:24

Conclusos para decisão
14/08/2023 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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