01/09/2025 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 04:12

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005153-23.2024.8.26.0562 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Carlos Mattos Ferreira -

Vistos. 1.Indefiro a expedição dos ofícios requeridos porque não há finalidade prática na medida, já que não indicam bens penhoráveis. 2.Trata-se de pedido de penhora da marca da executada para fins de satisfação do crédito da exequente, tendo em vista que não conseguiram localizar outros bens passiveis de penhora.

A legislação processual dispõe que o credor pode escolher a penhora, de forma menos onerosa ao devedor, observando o rol de preferências disposto no artigo 835 do Código de Processo Civil.

A jurisprudência admite a penhora requerida: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA DE MARCA - Pretensão de reforma da respeitável decisão que indeferiu pedido de penhora de marca - Cabimento - Marca que tem natureza de bem imaterial, com expressão econômica e passível de cessão (Lei nº 9.279/1996, art. 134) - Possibilidade de penhora - Precedentes do TJSP e do STJ - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2171411-77.2023.8.26.0000; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/08/2023; Data de Registro: 22/08/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Penhora de marca de titularidade da Executada.

Possibilidade.

Patrimônio com conteúdo econômico e passível de alienação judicial.

Precedentes do C Superior Tribunal de Justiça e deste E.

Tribunal de Justiça.

Decisão reformada.

RECURSO DA EXEQUENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2010075-64.2023.8.26.0000; Relator (a): Berenice Marcondes Cesar; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2023; Data de Registro: 29/06/2023) Assim, nos termos do artigo 835, inciso XIII do Código de Processo Civil, defiro a penhora da marca de propriedade da executada Ikeg Tech Comércio de Produtos Eletrônicos Ltda., CNPJ - 29.***.***/0001-15.

Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição.

Fica a proprietária-executada intimada e nomeada como depositária, independentemente de qualquer outra formalidade.

Servirá cópia desta decisão como OFÍCIO, a ser encaminhado pelo patrono da exequente ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial, comprovando-se nos autos, em 05 dias.

Consigno que o INPI, deverá informar a este juízo o cumprimento da medida, através do e-mail institucional ([email protected]), no prazo de 15 dias.

Int. - ADV: BRUNO SANCHEZ BELO (OAB 287404/SP)
20/08/2025 06:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 11:23

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 16:06

Conclusos para decisão
01/08/2025 11:54

Conclusos para despacho
21/07/2025 23:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 13:47

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 17:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 15:51

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 13:47

Conclusos para despacho
08/07/2025 13:46

Expedição de Certidão.
26/04/2025 00:17

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 11:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2025 11:56

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 11:56

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 10:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/04/2025 10:45

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 15:03

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 11:34

Conclusos para despacho
15/03/2025 03:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 16:01

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 13:18

Conclusos para despacho
12/12/2024 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 00:07

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 13:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/12/2024 13:52

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 13:52

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2024 02:08

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 16:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/10/2024 16:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 16:29

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 16:29

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 16:29

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 16:29

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 16:28

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
11/09/2024 10:50

Bloqueio/penhora on line
02/08/2024 18:02

Conclusos para decisão
30/07/2024 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 00:06

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 17:11

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 15:36

Conclusos para despacho
23/07/2024 15:35

Expedição de Certidão.
07/05/2024 10:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/04/2024 17:12

Juntada de Certidão
08/04/2024 10:02

Expedição de Carta.
08/04/2024 10:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/04/2024 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 14:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/03/2024 06:49

Juntada de Certidão
08/03/2024 04:51

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2024 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2024 16:38

Expedição de Carta.
06/03/2024 16:38

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 08:31

Conclusos para despacho
06/03/2024 00:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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