07/11/2023 16:54

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 10:09

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 10:48

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 10:38

Juntada de Outros documentos
02/10/2023 09:40

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 19:42

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 19:37

Juntada de Outros documentos
04/09/2023 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 17:07

Expedição de Ofício.
01/09/2023 17:06

Expedição de Ofício.
01/09/2023 17:06

Expedição de Ofício.
31/08/2023 18:57

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 18:45

Expedição de Certidão.
31/08/2023 18:45

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 18:44

Expedição de Certidão.
31/08/2023 18:39

Expedição de Certidão.
31/08/2023 18:24

Expedição de Certidão.
31/08/2023 17:34

Expedição de Certidão.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Beatriz Santana Cardoso (OAB 459766/SP), Hallan Aniello (OAB 456979/SP) Processo 1542423-13.2021.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: LUCAS SANTOS DE SALLES -

Vistos. 1.

Cumpra-se o V.

Acórdão (fls. 211/218), que transitou em julgado em 27/10/2022 para o MP (fls. 245) e para a defesa em 08/08/2023 (fls. 308).

Anoto que oposto embargos de declaração, estes foram rejeitados, por votação unânime (fls. 230/234).

Interposto o recurso especial (fls. 239/244), este não foi admitido (fls. 266/267).

Interposto o Agravo em Recurso Especial (fls. 270/274), este não foi conhecido (fls. 299/301), transitando em julgado para as partes em 08/08/2023 (fls. 308). 2.

Tendo em vista a fixação do regime inicial semiaberto, a não substituição da PPL por PRD e o fato de que o réu respondeu ao processo em liberdade, inclusive em fase recursal, bem como que o trânsito em julgado no presente feito ocorreu após o dia 12/09/2022, cumpra-se conforme determinado no Comunicado CG 268/2022, procedendo-se à emissão e envio da guia de recolhimento (evento Cód. 113 - Regime Semiaberto Resol.

CNJ 474/2022) ao Juízo da Execução Competente. 3.

Proceda-se às devidas anotações e comunicações. 4.

Oficie-se ao Egrégio Tribunal de Justiça, informando-se o trânsito em julgado do V.

Acórdão. 5.

Fls. 11: decorrido o prazo do artigo 123 do Código de Processo Penal, sem qualquer manifestação quanto à restituição do automóvel apreendido, decreto a perda em favor da União.

Oficie-se à Seção de Depósito e Guarda de Armas e Objetos, informando-se para destruição. 6.

Fls. 12: observo que o bem foi restituído em sede policial. 7.

Nos termos do Provimento 05/2022 das NSCGJ, certifique a d.

Serventia a existência de fiança recolhida nos autos e, em positivo, promova-se o abatimento da pena de multa, com eventual restituição do excedente, observada a cobrança da taxa judiciária.

Não havendo fiança ou sendo insuficiente expeça-se certidão de sentença, providencie-se o encaminhamento ao Ministério Público, para fim de ajuizamento da cobrança junto ao Juízo da Execução (arts. 479-B e parágrafos).

Cumprida as determinações de praxe e cautelas de estilo, arquivem-se.

SERVIRÁ O PRESENTE DESPACHO, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO OFÍCIO.
29/08/2023 23:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 17:16

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2023 13:34

Conclusos para despacho
28/08/2023 13:08

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 13:05

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 13:04

Juntada de Outros documentos
06/07/2023 23:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/07/2023 05:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/07/2023 19:02

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 09:14

Conclusos para despacho
04/07/2023 14:46

Recebidos os autos
22/06/2022 11:34

Expedição de Certidão.
21/06/2022 19:25

Juntada de Petição de Contra-razões
14/06/2022 13:51

Expedição de Certidão.
14/06/2022 13:50

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 10:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/05/2022 10:29

Expedição de Certidão.
24/05/2022 10:28

Transitado em Julgado em #{data}
13/05/2022 22:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/05/2022 14:27

Expedição de Certidão.
13/05/2022 13:57

Juntada de Outros documentos
13/05/2022 13:46

Juntada de Outros documentos
13/05/2022 00:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/05/2022 19:13

Julgado procedente o pedido
12/05/2022 19:11

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 17:11

Juntada de Outros documentos
26/04/2022 15:43

Juntada de Outros documentos
26/04/2022 15:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/04/2022 18:26

Juntada de Certidão
19/04/2022 18:26

Juntada de Outros documentos
19/04/2022 18:26

Juntada de Certidão
07/04/2022 16:37

Juntada de Outros documentos
07/04/2022 16:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/04/2022 16:37

Juntada de Mandado
07/04/2022 16:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/04/2022 16:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/04/2022 16:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/04/2022 16:30

Juntada de Outros documentos
08/03/2022 13:34

Juntada de Outros documentos
24/02/2022 10:32

Expedição de Ofício.
23/02/2022 18:07

Expedição de Mandado.
23/02/2022 18:07

Expedição de Mandado.
23/02/2022 18:06

Expedição de Mandado.
23/02/2022 18:06

Expedição de Mandado.
23/02/2022 16:27

Juntada de Certidão
23/02/2022 16:25

Expedição de Certidão.
23/02/2022 16:24

Ato ordinatório praticado
23/02/2022 16:23

Juntada de Outros documentos
23/02/2022 15:51

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 12/05/2022 04:30:00, 20ª Vara Criminal.
16/02/2022 22:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/02/2022 00:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/02/2022 15:09

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2022 16:34

Juntada de Outros documentos
10/02/2022 16:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/02/2022 15:02

Conclusos para despacho
10/02/2022 14:45

Juntada de Petição de resposta à acusação
26/01/2022 18:45

Expedição de Ofício.
26/01/2022 16:17

Expedição de Ofício.
26/01/2022 16:17

Expedição de Ofício.
26/01/2022 15:38

Expedição de Mandado.
26/01/2022 15:38

Expedição de Mandado.
26/01/2022 14:12

Expedição de Certidão.
26/01/2022 14:12

Ato ordinatório praticado
26/01/2022 12:22

Classe retificada de 279 para 283
21/01/2022 13:17

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
20/01/2022 16:50

Conclusos para despacho
20/01/2022 16:47

Juntada de Outros documentos
20/01/2022 16:18

Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
20/01/2022 16:18

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
10/01/2022 13:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/01/2022 10:45

Juntada de Petição de Denúncia
07/01/2022 13:39

Expedição de Certidão.
07/01/2022 13:39

Ato ordinatório praticado
03/01/2022 19:41

Juntada de Outros documentos
29/12/2021 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2022

Ultima Atualização
07/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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