TJSP - 1042371-25.2025.8.26.0506

Processo 1042371-25.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A -

Vistos.

Cuida-se de ação de busca e apreensão com pedido de liminar ajuizada por Banco Bradesco Financiamentos S/A em face de Alysson Lima Cardoso, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/1969, com as alterações introduzidas pelas Leis nº 10.931/2004 e nº 13.043/2014.

Relata o autor que celebrou com o réu, em 16 de abril de 2024, contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, no valor de R$ 60.527,66, para aquisição de veículo automotor descrito como HONDA/CIVIC EXR, ano 2013/2014, placa FKV1D47, chassi 93HFB9670EZ123981.

O contrato previa pagamento em 48 parcelas mensais de R$ 1.966,68, vencendo-se a última em 17 de abril de 2028.

Segundo alegado, o réu tornou-se inadimplente a partir da décima parcela, vencida em 17 de fevereiro de 2025, configurando mora contratual.

Afirma o autor que, conforme exigência legal, promoveu a constituição em mora mediante notificação extrajudicial enviada por carta registrada ao endereço indicado no contrato.

Sustenta que, à luz do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo nº 1132), a simples remessa da notificação ao endereço contratual é suficiente para fins de constituição válida da mora, sendo dispensada a prova do efetivo recebimento.

Alega, ainda, que restaram infrutíferas as tentativas de solução extrajudicial do débito, e que, até 14 de agosto de 2025, o montante atualizado da dívida, considerando parcelas vencidas e vincendas, importava no total de R$ 60.934,90, valor que deve ser considerado para eventual purgação da mora pelo devedor.

Requer, liminarmente, a busca e apreensão do bem objeto da garantia fiduciária, com autorização para arrombamento e reforço policial, caso necessário, bem como imposição de multa diária em caso de não entrega do veículo ou dos documentos correspondentes.

Postula, ainda, a citação do réu para eventual purgação da mora no prazo de 5 dias ou, querendo, apresentação de contestação no prazo legal, sob pena de revelia. É o relatório.

Decido.

Presentes os requisitos legais, defere-se a medida liminar pleiteada.

Conforme dispõe o artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, com a redação conferida pela Lei nº 13.043/2014, comprovada a mora do devedor fiduciário, é cabível a concessão da liminar de busca e apreensão do bem alienado, independentemente de o devedor ter sido citado previamente.

A mora restou suficientemente demonstrada nos autos, seja pela prova documental do inadimplemento contratual, seja pela notificação extrajudicial expedida ao endereço constante do contrato, nos termos do entendimento consolidado no Tema 1132 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual é válida a notificação extrajudicial remetida ao endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento.

Verifica-se, ainda, a presença do periculum in mora, ante a possibilidade de o bem, sendo móvel, ser ocultado ou descaracterizado, o que comprometeria a efetividade da tutela jurisdicional e a garantia fiduciária.

Também se identifica a probabilidade do direito, ante a inadimplência contratual documentalmente comprovada.

Diante do exposto, DEFIRO a liminar para determinar a busca e apreensão do veículo objeto da garantia fiduciária, qualificado na inicial, em qualquer local onde se encontre, autorizando, desde já, o uso de força policial e arrombamento, se necessário, bem como a remoção para depósito indicado pelo autor.

O réu deverá ser citado para, no prazo de 5 (cinco) dias após o cumprimento da liminar, purgar a mora mediante o pagamento integral da dívida indicada na inicial, acrescida de encargos contratuais, custas processuais e honorários advocatícios.

Caso contrário, consolidar-se-á a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem em favor do credor fiduciário, nos termos do §1º do art. 3º do DL 911/69.

Fica o réu, ainda, advertido de que deverá entregar o bem e os respectivos documentos no ato da apreensão, sob pena de multa diária a ser fixada em caso de descumprimento, conforme §14 do art. 3º do DL 911/69.

Cumpra-se.

Intime-se.

SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO ASSINADA COMO OFÍCIO, CARTA AR E MANDADO. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)