02/09/2025 05:21

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001792-21.2024.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lucas Henrique Amancio - - Lana de Moura Silva Amancio - Casa Nova Assessoria Imobiliária e Construção Ltda -

Vistos.

O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

O Art.98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência.

Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Todavia, a parte ré não demonstrou nenhuma prova para tanto.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte ré deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos extratos bancários atualizados de contas de sua titularidade; b) cópia das três últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal.

Após, vista à parte autora em igual prazo.

Sem prejuízo, no mesmo prazo, considerando o disposto no art. 357, §3º do CPC, que possibilita às partes a cooperação no saneamento do processo, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificadamente, sob pena de preclusão.

Int. - ADV: EDSON TUBIAS DOS SANTOS (OAB 389888/SP), EDSON TUBIAS DOS SANTOS (OAB 389888/SP), TAINARA FERREIRA MACHADO (OAB 427830/SP), TAINARA FERREIRA MACHADO (OAB 427830/SP), MARCEL MURCIA ORTEGA (OAB 353670/SP)
01/09/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 09:58

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 07:26

Conclusos para despacho
10/07/2025 13:09

Conclusos para julgamento
08/05/2025 16:37

Conclusos para despacho
07/05/2025 20:40

Juntada de Petição de Réplica
01/05/2025 03:15

Suspensão do Prazo
07/04/2025 21:52

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 12:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/02/2025 16:57

Juntada de Petição de contestação
07/02/2025 06:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/01/2025 07:06

Juntada de Certidão
22/01/2025 16:08

Expedição de Carta.
06/11/2024 10:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/11/2024 20:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 22:23

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 14:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/10/2024 04:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/10/2024 06:01

Juntada de Certidão
11/10/2024 14:35

Expedição de Carta.
16/09/2024 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 00:25

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 11:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/08/2024 08:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/08/2024 07:01

Juntada de Certidão
15/08/2024 16:03

Expedição de Carta.
08/08/2024 21:46

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 11:26

Concedida a Antecipação de tutela
06/08/2024 11:53

Conclusos para decisão
24/07/2024 00:21

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024 16:42

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 15:56

Conclusos para despacho
28/06/2024 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 08:24

Autos no Prazo
19/04/2024 22:29

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2024 13:18

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 11:00

Conclusos para despacho
09/04/2024 12:27

Juntada de Outros documentos
06/04/2024 03:57

Suspensão do Prazo
03/04/2024 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 22:58

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2024 16:41

Proferidas outras decisões não especificadas
29/02/2024 10:48

Conclusos para despacho
27/02/2024 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 22:46

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2024 09:55

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 10:01

Conclusos para despacho
15/02/2024 12:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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