03/09/2025 08:12

Disponibilizado no DJE
03/09/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITALProcesso Digital nº: 1501869-24.2024.8.26.0408Classe: Assunto: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas AfinsAutor: Justiça PúblicaRéu: CLAUDIO LUCAS CORREIA DE JESUS e outroEDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da ação de Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA CLAUDIO LUCAS CORREIA DE JESUS e outro, PROCESSO Nº 1501869-24.2024.8.26.0408, JUSTIÇA GRATUITA.O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro de Ourinhos, Estado de São Paulo, Dr(a). Raquel Grellet Pereira, na forma da Lei, etc.FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: CLAUDIO LUCAS CORREIA DE JESUS, Brasileiro, Solteiro, Ajudante Geral, RG 63354073, CPF *95.***.*08-11, pai CLAUDIO DE JESUS, mãe BENEDITA APARECIDA CORREIA, Nascido/Nascida em 13/04/2005, de cor Pardo, natural de Ourinhos, - SP, com endereço à Rua Alcides Chierentin, 383, Jardim Anchieta, CEP 19915-300, Ourinhos - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 90 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: "Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão acusatória para: a) CONDENAR o réu CLÁUDIO LUCAS CORREIA DE JESUS como incurso no artigo 33, §4º, da Lei n° 11.343/06, a cumprir a pena privativa de liberdade de 01 (UM) ANO, 11 (ONZE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO, em regime ABERTO, bem como ao pagamento de 194 (CENTO E NOVENTA E QUATRO) DIAS-MULTA, calculados no valor unitário mínimo e devidamente corrigidos a partir da data do crime. b) CONDENAR o réu MIGUEL ÍTALO OLIVEIRA SILVA como incurso no artigo 33, §4º, da Lei n° 11.343/06, a cumprir a pena privativa de liberdade de 01 (UM) ANO, 11 (ONZE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO, em regime ABERTO, bem como ao pagamento de 194 (CENTO E NOVENTA E QUATRO) DIAS-MULTA, calculados no valor unitário mínimo e devidamente corrigidos a partir da data do crime. SUBSTITUO as penas privativas de liberdade por DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS consistentes em PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE em entidade a ser determinada no juízo da execução, pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade substituída, e PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, também em favor de entidade assistencial a ser fixada no juízo da execução, no valor equivalente a um salário-mínimo da data do pagamento. Considerando o regime aberto fixado e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, concedo aos réus o benefício de apelar em liberdade. Após o trânsito em julgado: (a) expeça-se guia de recolhimento para encaminhamento ao juízo das execuções criminais; (b) oficie-se ao TRE-SP, para os fins do art. 15, III, da CF e (c) oficie-se ao IIRGD para registro de antecedentes criminais. Com fundamento no artigo 63 da Lei n.º 11.343/2006, decreto o perdimento em favor da União do valor em dinheiro apreendido nos autos. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao necessário para a sua transferência ao FUNAD. Fica decretada, igualmente, a perda da motocicleta HONDA/CG 160 START, 2024/2024, preta, gasolina, sem placa, chassi 9C2KC2500RR089428 (fls. 16/17), pois foi utilizada para a atividade de traficância. Com efeito, a prova dos autos demonstrou que os réus utilizavam a motocicleta veículos para o tráfico de entorpecentes, ocasião em que foram presos em flagrante. Trata-se de confisco especial de bens lícitos ou ilícitos que deve ser decretado quando verificado o nexo de instrumentalidade, ou seja, a efetiva utilização dos bens na prática do tráfico de drogas. Ressalto que a Lei de Drogas exige decisão expressa na sentença de mérito (não é feito automático da condenação art. 63, caput, da LD), fundada no nexo de instrumentalidade (art. 62, §7° da LD). Diligências necessárias. Quanto aos objetos apreendidos nos autos, tratando-se de objetos relacionados ao crime de tráfico, determino seu encaminhamento para destruição após o trânsito em julgado. Considerando o que dos autos consta, deixo de condenar os acusados em custas processuais. Ao Dr. Defensor nomeado, arbitro honorários nos termos da tabela do convênio entre a Defensoria Pública e a Ordem dos Advogados do Brasil, expedindo-se a respectiva certidão após o trânsito em julgado ou processamento do recurso, se o caso Oportunamente, arquivem-se com as baixas e anotações de praxe. P.I.C." Int. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, de 5 (cinco) dias, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Ourinhos, aos 02 de setembro de 2025.
02/09/2025 15:52

Expedição de Mandado.
02/09/2025 15:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/09/2025 15:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/09/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 10:21

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 09:09

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 16:02

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 15:06

Conclusos para despacho
01/09/2025 14:29

Conclusos para despacho
01/09/2025 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 08:36

Expedição de Certidão.
01/09/2025 08:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/08/2025 12:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/08/2025 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 13:06

Expedição de Mandado.
20/08/2025 13:05

Expedição de Mandado.
20/08/2025 13:05

Expedição de Mandado.
20/08/2025 11:43

Expedição de Certidão.
20/08/2025 11:27

Expedição de Certidão.
20/08/2025 09:52

Mudança de Magistrado
15/08/2025 08:46

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 10:33

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
01/08/2025 10:30

Mudança de Magistrado
01/08/2025 10:29

Conclusos para julgamento
01/08/2025 10:02

Conclusos para despacho
01/08/2025 01:46

Juntada de Petição de Alegações finais
29/07/2025 09:15

Expedição de Certidão.
28/07/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 16:48

Expedição de Certidão.
28/07/2025 15:44

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 15:39

Expedição de Certidão.
28/07/2025 13:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/07/2025 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 11:50

Juntada de Certidão
23/07/2025 10:13

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 10:12

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 10:11

Juntada de Certidão
01/07/2025 23:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 09:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2025 09:09

Juntada de Mandado
26/06/2025 15:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2025 15:17

Juntada de Mandado
17/06/2025 16:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2025 16:47

Juntada de Mandado
17/06/2025 16:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/06/2025 15:51

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 10:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2025 10:52

Juntada de Mandado
09/06/2025 09:45

Expedição de Ofício.
06/06/2025 16:03

Expedição de Mandado.
06/06/2025 16:02

Expedição de Mandado.
06/06/2025 16:01

Expedição de Mandado.
06/06/2025 16:01

Expedição de Mandado.
06/06/2025 16:01

Expedição de Mandado.
03/12/2024 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 11:03

Expedição de Certidão.
02/12/2024 11:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/12/2024 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 10:08

Expedição de Ofício.
19/09/2024 10:07

Expedição de Ofício.
18/09/2024 23:24

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 14:50

Expedição de Certidão.
18/09/2024 14:44

Expedição de Certidão.
18/09/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 15:18

Recebida a denúncia
17/09/2024 13:49

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/07/2025 03:45:00, 1ª Vara Criminal.
13/09/2024 14:53

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 16:15

Conclusos para decisão
11/09/2024 15:20

Conclusos para despacho
10/09/2024 20:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 11:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2024 11:30

Juntada de Mandado
30/08/2024 01:38

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 13:02

Expedição de Mandado.
29/08/2024 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 09:31

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 16:03

Conclusos para despacho
28/08/2024 11:34

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 09:59

Conclusos para despacho
28/08/2024 09:59

Expedição de Certidão.
22/08/2024 21:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 22:42

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 14:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2024 14:17

Juntada de Mandado
13/08/2024 11:21

Expedição de Mandado.
12/08/2024 23:55

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 09:59

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 17:05

Conclusos para despacho
09/08/2024 16:32

Conclusos para despacho
09/08/2024 16:11

Expedição de Certidão.
31/07/2024 10:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2024 10:43

Juntada de Mandado
29/07/2024 09:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2024 09:40

Juntada de Mandado
25/07/2024 11:57

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 23:39

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 14:16

Expedição de Ofício.
24/07/2024 14:08

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 13:55

Expedição de Mandado.
24/07/2024 13:55

Expedição de Mandado.
24/07/2024 13:41

Expedição de Certidão.
24/07/2024 13:37

Expedição de Certidão.
24/07/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 09:58

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2024 14:39

Conclusos para decisão
23/07/2024 14:00

Conclusos para despacho
23/07/2024 13:59

Evoluída a classe de 280 para 300
23/07/2024 12:00

Juntada de Petição de Denúncia
23/07/2024 09:44

Expedição de Certidão.
15/07/2024 09:35

Juntada de Ofício
12/07/2024 16:05

Expedição de Certidão.
12/07/2024 16:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/07/2024 16:03

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 14:17

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 03:29

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 16:24

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 15:08

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 15:08

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 14:21

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 14:15

Expedição de Ofício.
01/07/2024 14:15

Expedição de Certidão.
01/07/2024 14:14

Expedição de Alvará.
01/07/2024 14:13

Expedição de Alvará.
01/07/2024 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 13:36

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
01/07/2024 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 12:09

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 12:08

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 11:20

Expedição de Certidão.
01/07/2024 11:12

Juntada de Ofício
01/07/2024 10:40

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 09:31

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 09:10

Conclusos para despacho
01/07/2024 09:09

Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 01/07/2024 01:00:00, 1ª Vara Criminal.
01/07/2024 08:42

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 08:42

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 08:42

Juntada de Certidão
01/07/2024 08:42

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 08:42

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 08:42

Juntada de Certidão
01/07/2024 07:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
30/06/2024 19:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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