27/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007103-79.2024.8.26.0073 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Avaré - Recorrente: Itaú Unibanco S/A - Recorrida: Marlene Aparecida Ferreira Selmine - Magistrado(a) Beatriz de Souza Cabezas - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

GOLPE PRATICADO POR TERCEIROS.

TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

FORTUITO INTERNO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DIANTE DA REALIZAÇÃO DE COMPRAS NÃO RECONHECIDAS PELA AUTORA, APÓS GOLPE COMETIDO POR TERCEIROS, IMPÕE-SE A RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFORME ART. 14º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

TRATA-SE DE FORTUITO INTERNO, INERENTE À ATIVIDADE BANCÁRIA, NÃO AFASTANDO O DEVER DE INDENIZAR.

RESTANDO EVIDENCIADA A INDEVIDA IMPUTAÇÃO DE DÉBITOS EM CARTÃO DE CRÉDITO DA CONSUMIDORA E A AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CORRETA A SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DOS VALORES E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS MONTANTES PAGOS, NOS TERMOS DO ART. 42º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, NA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ.RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Michele Dias (OAB: 360384/SP) - 16º Andar, Sala 1607
26/08/2025 11:55

Prazo
26/08/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 20:16

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 14:59

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
25/08/2025 14:59

Julgado Virtualmente
19/08/2025 09:56

Julgamento Virtual Iniciado
19/08/2025 09:42

Conclusos para despacho
07/08/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 09:36

Distribuído por sorteio
06/08/2025 14:36

Processo Cadastrado
04/08/2025 11:35

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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