06/09/2025 08:50

Expedição de Certidão.
27/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004434-59.2025.8.26.0189 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Fernandópolis - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Sandra Regina Braga Consolo - Magistrado(a) Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

PROFESSORA ESTADUAL QUE ATUA NO PROGRAMA DO ENSINO INTEGRAL.

PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS ENTRE GDPI E GDE - EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL, GDPI, PELA LCE N. 1.164/22, QUE TROUXE O REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (RDE) E INSTITUIU A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE) - GDPI TRATA-SE DE GRATIFICAÇÃO PRO LABORE FACIENDO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO - ADMISSIBILIDADE DE REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS, MEDIANTE A PRESERVAÇÃO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - REDUÇÃO DE VENCIMENTOS COMPROVADA - VIOLAÇÃO AO ART. 37, XV, DA CRFB/1988 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP) - 16º Andar, Sala 1607
26/08/2025 10:49

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:48

Prazo Intimação - 15 Dias
26/08/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 20:09

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 15:38

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
25/08/2025 15:38

Julgado Virtualmente
22/08/2025 12:19

Julgamento Virtual Iniciado
17/07/2025 10:20

Conclusos para despacho
15/07/2025 07:32

Expedição de Certidão.
08/07/2025 00:00

Publicado em
04/07/2025 12:55

Expedição de Certidão.
04/07/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 11:26

Expedido Termo de Intimação
04/07/2025 11:07

Distribuído por sorteio
03/07/2025 08:21

Processo Cadastrado
02/07/2025 20:28

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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