01/09/2025 02:11

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000333-87.2018.8.26.0103 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sudoeste de Minas Gerais e Nordeste de São Paulo Ltda - Marcos Bento dos Santos - - Jairo Bento dos Santos -

Vistos.

A parte executada requereu a extinção do feito, alegando, em síntese, a ocorrência de prescrição intercorrente. (fls. 161/173).

A parte exequente manifestou-se às fls. 178/179, discordando do requerimento. É o relatório do essencial.

Fundamento e decido.

A prescriçãopodeseralegadaa qualquertempoegraude jurisdição e por qualquer meio, desde que a relação processual esteja em andamento e ajurisdiçãoseja ordinária, o que ocorre no presente caso.

Estabelece a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação".

No mesmo sentido, o artigo 206 - A, do Código Civil: "A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Assim, em se tratando de título executivo extrajudicial, se o titular do crédito não iniciar a execução do título no prazo previsto no artigo 206, § 3º inciso VIII do Código Civil (3 anos), prescrita estará a pretensão executiva.

Neste caso a prescrição terá se consumado na modalidade originária.

De outra banda, haverá prescrição na modalidade intercorrente quando, durante o curso da fase executiva, consumar-se o interregno prescricional, sem que o credor tenha localizado o devedor ou, tendo-o localizado, não tenha conseguido encontrar bens suficientes para garantir a satisfação do crédito exequendo.

E tal interregno prescricional, repita-se, computa-se pelo mesmo prazo de prescrição da pretensão.

A prescrição intercorrente fulmina a pretensão de cobrança do crédito e se consuma, durante o procedimento executivo, pela não localização do devedor ou de bens penhoráveis dentro de interregno de tempo igual ao da prescrição da pretensão originária.

No caso dos autos, uma vez determinada a intimação do executado, se não forem encontrados bens sobre os quais possa recair penhora, a execução deverá ser suspensa pelo juiz durante o prazo de um ano, prazo este durante o qual não se conta prescrição (art. 921, III, e §1º, do Código de Processo Civil).

Essa suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional, contudo, tem início automaticamente na data da ciência do credor a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido (art. 921, §4º, do CPC).

Além disso, havendo ou não petição do credor e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão, inicia-se, também automaticamente, o prazo prescricional.

Este foi o entendimento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça em julgamento submetido à especial sistemática dos recursos repetitivos e que, assim, deve ser obrigatoriamente seguido pelas instâncias inferiores (art. 927, inciso III, do CPC).

Confira-se: Essa suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido.

Além disso, havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional. (STJ - REsp Repetitivo nº 1.340.553/RS Relator Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 12.09.2018 DJe de 16.10.2018).

A aplicabilidade do REsp 1.340.553 à esfera cível foi explicitada pelo Legislador a partir da Lei 14.195/21, que deu nova redação aos parágrafos do artigo 921, do Código de Processo Civil, para alinhar a norma ao precedente.

Como se vê, fica evidente que os novos dispositivos legais devem ser interpretados em consonância com a tese fixada no aludido recurso repetitivo, de modo que, dessa inteligência, resulta que a prescrição intercorrente passou a ser aferida de modo puramente objetivo, sendo absolutamente irrelevante, portanto, apurar se houve inércia do exequente (elementos subjetivos).

Pouco importa se o exequente foi ou não relapso, se deu ou não impulso adequado ao processo, se tentou ou não promover atos constritivos durante o interregno prescricional.

O entendimento antigo, no sentido de que era a inércia do credor que, subjetivamente, dava azo à prescrição intercorrente encontra-se superado.

Contudo, verifico que não ocorreu a prescrição no presente feito.

Isso porque a decisão de fl. 93 (proferida em 20/08/2018) determinou a suspensão da execução até o desfecho dos embargos, sendo necessário que o resultado destes fosse devidamente certificado nos autos da execução.

No entanto, tal certificação somente ocorreu em maio de 2025 (fl. 107), ocasião em que o exequente foi intimado, em 14/05/2025, para dar prosseguimento ao feito.

Ressalte-se que o ônus pela demora não pode ser imputado ao exequente, uma vez que a suspensão decorreu de determinação judicial e a certificação do resultado dos embargos não dependia de sua iniciativa.

Portanto, como se vê, o feito não ficou paralisado por período superior ao prazo prescricional de 3 anos.

De rigor, pois, a rejeição da exceção de pré-executividade.

Ante o exposto, REJEITO o pedido formulado na exceção de pré-executividade.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, por se tratar de mero incidente processual.

Advirto que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, dentre os quais se incluem os voltados à mera rediscussão do julgado, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, sem prejuízo de outras sanções processuais, de acordo com o caso.

P.I. - ADV: NINO SERGIO DE REZENDE (OAB 78439/MG), MARCO ANTONIO RIBEIRO JUNQUEIRA (OAB 218112/SP), CLAUDINEI FORTE (OAB 220621/SP), MARCIO BERTOCCO (OAB 340944/SP), ARTÉSIO SAMPAIO DIAS JÚNIOR (OAB 280259/SP)
29/08/2025 17:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:38

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 09:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/08/2025 09:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/08/2025 14:39

Conclusos para julgamento
21/08/2025 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 10:05

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000333-87.2018.8.26.0103 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sudoeste de Minas Gerais e Nordeste de São Paulo Ltda - Marcos Bento dos Santos - - Jairo Bento dos Santos - NC: diga a exequente sobre a exceção apresentada pela parte executada, em 15 dias. - ADV: MARCO ANTONIO RIBEIRO JUNQUEIRA (OAB 218112/SP), CLAUDINEI FORTE (OAB 220621/SP), ARTÉSIO SAMPAIO DIAS JÚNIOR (OAB 280259/SP), MARCIO BERTOCCO (OAB 340944/SP), NINO SERGIO DE REZENDE (OAB 78439/MG)
20/08/2025 06:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 15:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/08/2025 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 16:31

Expedição de Mandado.
01/08/2025 16:31

Expedição de Mandado.
01/08/2025 09:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2025 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 04:32

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 17:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 17:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2025 11:18

Expedição de Certidão.
18/06/2025 04:33

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 16:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 16:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2025 15:39

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 15:39

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 15:39

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 15:59

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 15:59

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 07:27

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 03:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2025 09:11

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 11:17

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2025 16:41

Conclusos para despacho
15/05/2025 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 17:20

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 17:17

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 17:17

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 14:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/05/2025 14:32

Expedição de Certidão.
04/05/2025 01:02

Suspensão do Prazo
16/02/2025 09:18

Suspensão do Prazo
07/04/2024 07:53

Suspensão do Prazo
21/11/2023 01:03

Suspensão do Prazo
21/12/2022 04:44

Suspensão do Prazo
21/02/2022 14:43

Expedição de Certidão.
21/02/2022 01:02

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2022 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2022 08:39

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2022 14:59

Conclusos para despacho
17/02/2022 06:10

Juntada de Petição de renúncia de mandato
19/12/2021 21:00

Suspensão do Prazo
11/12/2021 00:16

Suspensão do Prazo
26/11/2021 02:28

Suspensão do Prazo
05/10/2021 03:26

Suspensão do Prazo
02/10/2021 04:11

Suspensão do Prazo
26/04/2021 09:15

Expedição de Certidão.
25/04/2021 04:14

Suspensão do Prazo
22/04/2021 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2021 10:00

Suspensão do Prazo
24/12/2020 22:33

Suspensão do Prazo
28/10/2020 05:14

Suspensão do Prazo
04/06/2020 04:40

Suspensão do Prazo
09/05/2020 04:45

Suspensão do Prazo
30/03/2020 22:13

Suspensão do Prazo
25/03/2020 02:28

Suspensão do Prazo
04/08/2019 21:09

Suspensão do Prazo
15/04/2019 14:57

Expedição de Certidão.
27/02/2019 00:16

Suspensão do Prazo
27/10/2018 04:08

Suspensão do Prazo
22/08/2018 17:06

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2018 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2018 16:30

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2018 09:11

Conclusos para despacho
17/08/2018 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2018 16:36

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2018 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2018 11:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/08/2018 11:18

Juntada de Ofício
10/08/2018 11:18

Juntada de Ofício
10/08/2018 11:18

Juntada de Ofício
10/08/2018 11:17

Juntada de Ofício
10/08/2018 11:17

Juntada de Ofício
10/08/2018 11:17

Juntada de Ofício
02/08/2018 09:53

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2018 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2018 16:34

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2018 12:59

Conclusos para despacho
30/07/2018 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2018 10:27

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2018 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2018 12:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/07/2018 16:26

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2018 16:16

Expedição de Certidão.
13/07/2018 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2018 09:14

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2018 18:22

Conclusos para despacho
11/07/2018 18:21

Expedição de Certidão.
24/06/2018 22:59

Suspensão do Prazo
06/06/2018 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2018 12:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2018 12:15

Juntada de Mandado
14/05/2018 12:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2018 12:14

Juntada de Mandado
13/03/2018 11:20

Expedição de Mandado.
13/03/2018 11:20

Expedição de Mandado.
08/03/2018 17:06

Recebida a Petição Inicial
08/03/2018 15:34

Conclusos para despacho
02/03/2018 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2018

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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