28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1013514-57.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Danilo Ribeiro Moura - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Conforme Enunciados 13 e 12, respectivamente, do I Encontro do 1º Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital e do Encontro de Juízes de Juizados Especiais e Colégios Recursais, o preparo no Juizado Especial Cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder a soma das parcelas previstas nos incisos I e II do artigo 4º. da Lei n. 11.608/03,sendo no mínimo cinco UFESPs para cada parcela, em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9099/95 e na hipótese de não se proceder ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42 da Lei n. 9099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 511 do Código de Processo Civil.

No caso concreto, o recorrente não comprovou ter feito o recolhimento integral da verba, faltando realizar o pagamento referente à guia GRD, conforme certidão em anexo.

Ante o exposto, julgo deserto o recurso interposto. - ADV: BRUNO HENRIQUE VAZ CARVALHO (OAB 19341/CE), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)
26/08/2025 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 01:28

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2025 13:06

Juntada de Petição de Contra-razões
18/07/2025 13:06

Conclusos para despacho
18/07/2025 13:02

Expedição de Certidão.
18/07/2025 12:56

Realizado cálculo de custas
17/07/2025 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 20:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 19:40

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/07/2025 10:22

Conclusos para despacho
11/07/2025 10:22

Expedição de Certidão.
10/07/2025 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 03:23

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 11:52

Julgada Procedente em Parte a Ação
12/03/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 09:53

Conclusos para despacho
11/02/2025 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 03:48

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 13:57

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2025 09:36

Conclusos para decisão
30/01/2025 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 03:16

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 11:32

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2024 14:53

Conclusos para julgamento
29/10/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 17:56

Juntada de Petição de contestação
31/07/2024 16:45

Conclusos para despacho
31/07/2024 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 04:07

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 15:26

Proferidas outras decisões não especificadas
26/07/2024 14:59

Conclusos para despacho
26/07/2024 14:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2024 14:56

Juntada de Mandado
26/07/2024 13:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/06/2024 12:41

Expedição de Mandado.
18/06/2024 11:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/06/2024 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2024 04:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/05/2024 02:31

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024 15:01

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2024 14:30

Conclusos para despacho
22/05/2024 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 08:54

Juntada de Certidão
21/05/2024 13:47

Expedição de Carta.
21/05/2024 05:38

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2024 10:32

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2024 09:31

Conclusos para decisão
20/05/2024 09:29

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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