05/09/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 16:38

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 16:36

Conclusos para despacho
04/09/2025 15:36

Conclusos para despacho
02/09/2025 17:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2025 09:34

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0006813-97.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - LG Electronics de São Paulo LTDA - - Fast Shop S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para CONDENAR a parte ré FAST SHOP S/A a restituir à parte autora a quantia de R$1.146,98 (mil cento e quarenta e seis reais e noventa e oito centavos), corrigida monetariamente conforme índices da tabela prática adotada pelo TJSP e com a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data do desembolso.

A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC.

Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo.

Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça).

Publique-se.

Intimem-se.

São Paulo,25 de agosto de 2025. - ADV: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 185570/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS (OAB 63513/MG), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP)
27/08/2025 04:38

Juntada de Certidão
26/08/2025 13:38

Expedição de Carta.
26/08/2025 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 20:07

Julgada Procedente em Parte a Ação
17/07/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 16:50

Conclusos para despacho
11/04/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 02:58

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 06:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 21:19

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 10:39

Conclusos para despacho
31/03/2025 10:38

Expedição de Certidão.
06/08/2024 05:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/07/2024 09:04

Juntada de Certidão
25/07/2024 16:22

Expedição de Carta.
25/07/2024 13:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/07/2024 12:15

Juntada de Petição de contestação
22/07/2024 21:26

Juntada de Petição de contestação
09/07/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2024 06:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/07/2024 04:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/07/2024 04:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/06/2024 09:14

Juntada de Certidão
28/06/2024 09:14

Juntada de Certidão
28/06/2024 09:13

Juntada de Certidão
27/06/2024 13:42

Expedição de Carta.
27/06/2024 13:42

Expedição de Carta.
27/06/2024 13:42

Expedição de Carta.
24/06/2024 11:16

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 09:15

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 12:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003634-87.2021.8.26.0539

Companhia Jaguari de Energia S.A.

Ana Maria Begueto Vaz de Lima

Advogado: Marcia Batista Martins Ceroni

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/12/2021 14:51

Exibir Processo

Processo nº 1000999-30.2020.8.26.0229

Acacio Jonas Goncalves

Carlos Roberto Rodrigues

Advogado: Edevaldo Jose de Lima

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/05/2021 23:17

Exibir Processo

Processo nº 0004569-40.2025.8.26.0011

Carlos Silverio da Silva

Centro de Estudos dos Beneficios dos Apo...

Advogado: Walter Jonas Freires Maia

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/03/2025 13:48

Exibir Processo

Processo nº 1013451-04.2024.8.26.0562

Condominio Edificio Athenas

Iving Cardozo Leite

Advogado: Diana Fernandes Domingues

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/05/2024 16:30

Exibir Processo

Processo nº 0003816-74.2024.8.26.0090

Figueiredo Leite Vaz &Amp; Salmazi Advogados

Prefeitura do Municipio de Sao Paulo

Advogado: Alvin Figueiredo Leite

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/01/2018 08:59

Exibir Processo