06/09/2025 06:52

Expedição de Certidão.
27/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001391-98.2024.8.26.0238 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ibiúna - Recorrente: Orlando Valentim Filho - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO - VANTAGEM DE NATUREZA PERMANENTE, INCORPORADA AOS VENCIMENTOS - ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE) CALCULADOS SOBRE OS VENCIMENTOS (PADRÃO E VANTAGENS PERMANENTES) - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, COM REFLEXOS LEGAIS SOBRE O 13º SALÁRIO, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA - POSSIBILIDADE - DIFERENÇAS DEVIDAS - IAC Nº 0087273-47.2005.00001, DO E.

TJSP E PUIL Nº 001, DA E.

TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO QUE ADMITEM A INCLUSÃO QUANDO SE TRATA DE VERBA DE NATUREZA PERMANENTE - BASE DE CÁLCULO DO AQ QUE NÃO INCLUI OS ADICIONAIS TEMPORAIS, HARMONIZANDO-SE COM O ARTIGO 37, INCISO XIV, DA CF - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Caio de Moura Lacerda Arruda Botelho (OAB: 193723/SP) - 16º Andar, Sala 1607
26/08/2025 16:54

Expedição de Certidão.
26/08/2025 15:36

Prazo Intimação - 15 Dias
26/08/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 20:04

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 17:54

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
25/08/2025 17:54

Julgado Virtualmente
22/08/2025 11:47

Julgamento Virtual Iniciado
27/05/2025 11:48

Conclusos para despacho
26/05/2025 06:45

Expedição de Certidão.
19/05/2025 00:00

Publicado em
15/05/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 11:32

Expedição de Certidão.
15/05/2025 11:31

Expedido Termo de Intimação
15/05/2025 11:08

Distribuído por sorteio
14/05/2025 14:27

Processo Cadastrado
13/05/2025 15:17

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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