22/08/2025 10:31

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1007733-53.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Felipe Saganski Mungo - 53.361.066 Marcelo Alves da Costa – Me - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por FELIPE SAGANSKI MUNGO em face de MARCELO ALVES DA COSTA - ME, para: a) DECLARAR a rescisão do contrato de prestação de serviços de fabricação de trailer firmado entre as partes em 09/08/2024; b) CONDENAR o réu à restituição dos valores pagos pelo autor no montante de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais), devidamente corrigidos monetariamente desde cada desembolso pela Tabela Prática do TJSP e acrescidos de juros de mora pela SELIC desde a citação; c) CONDENAR o réu ao pagamento da multa contratual de 10% sobre o valor atualizado do contrato, correspondente a R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais), corrigidos monetariamente desde o vencimento da obrigação e acrescidos de juros de mora pela SELIC desde a citação; d) DECLARAR a inexigibilidade dos valores referentes aos cheques sustados pelo autor.

CONDENO o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

P.I. - ADV: ROBSON DE OLIVEIRA MOLICA (OAB 225856/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)
21/08/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 08:59

Julgada Procedente a Ação
13/08/2025 19:38

Conclusos para julgamento
11/08/2025 09:03

Expedição de Certidão.
11/08/2025 09:00

Conclusos para despacho
28/06/2025 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/06/2025 10:07

Juntada de Certidão
17/06/2025 04:45

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 13:59

Expedição de Carta.
16/06/2025 13:59

Recebida a Petição Inicial
16/06/2025 09:41

Conclusos para decisão
13/06/2025 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 22:55

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 22:55

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:08

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:08

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 10:41

Determinada a emenda à inicial
14/05/2025 18:17

Conclusos para decisão
14/05/2025 18:15

Expedição de Certidão.
06/05/2025 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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