14/08/2024 11:59

Arquivado Definitivamente
02/08/2024 17:03

Ofício Expedido
02/08/2024 09:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/08/2024 09:12

Trânsito em Julgado ao Réu
20/06/2024 08:48

Certidão de Cartório Expedida
20/06/2024 08:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/06/2024 08:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/06/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 10:41

Remetido ao DJE
07/06/2024 09:51

Extinta a Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
06/06/2024 11:16

Conclusos para Sentença
05/06/2024 19:16

Petição Juntada
04/06/2024 10:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/06/2024 10:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/06/2024 19:25

Pedido de Extinção Juntada
08/05/2024 17:17

Petição Juntada
06/04/2024 09:05

Petição Juntada
05/04/2024 03:46

Suspensão do Prazo
11/03/2024 08:55

Petição Juntada
07/02/2024 14:37

Petição Juntada
09/01/2024 09:15

Petição Juntada
20/12/2023 21:58

Suspensão do Prazo
09/12/2023 16:55

Petição Juntada
08/11/2023 12:45

Petição Juntada
19/10/2023 22:12

Suspensão do Prazo
09/10/2023 11:56

Petição Juntada
08/09/2023 12:45

Petição Juntada
18/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Alberto Malhão Filho (OAB 430900/SP) Processo 0016314-41.2018.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ben Art28-A CPP: JOSEFA RUTE ANDRADE - TERMO DE AUDIÊNCIA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Processo Digital nº: 0016314-41.2018.8.26.0050 Classe - Assunto Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito Documento de Origem: Inquérito Policial - 598/2017 - 5º Distrito Policial - Aclimação Autor: Justiça Pública Réu: JOSEFA RUTE ANDRADE Vítima: FRANCISCO MENDES GOMES Artigo da Denúncia: * Aos 14 de agosto de 2023, às 16:30h, por força do Provimento nº 2651/2022, do Conselho Superior da Magistratura, bem como do Comunicado CG 284/2020, da E.

Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, ante anuência das partes, instaurou-se audiência remota, via aplicativo TEAMS1, sob a presidência da MMª.

Juíza de Direito Dra.

DANIELA MARTINS DE CASTRO MARIANI CAVALLANTI, comigo escrevente de seu cargo abaixo assinado, em exercício nesta Vara, na ação penal que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA.

PRESENTES a representante do Ministério Público Dra.

GABRIELA PEREIRA VIANNAY BELLONI e a acusada JOSEFA RUTE ANDRADE, acompanhada do seu advogado Dr.

ALBERTO MALHÃO FILHO.

Iniciados os trabalhos, dada a palavra à Dra.

Promotora foi dito que: MMª.

Juíza, considerando que a ré está sendo processada por delito culposo, que é primária e que não foi beneficiada nos cinco anos anteriores ao cometimento desta infração por medidas despenalizadoras, o Ministério Público PROPÕE-LHE, por entender necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, acordo de não persecução penal, mediante as condições cumulativas abaixo discriminadas, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal: a) confessar formal e circunstancialmente os fatos descritos na denúncia de fls. 81/83; b) reparar o dano à vítima, no valor total de 2 (dois) salários mínimos - R$ 2640,00 (dois mil, seiscentos e quarenta reais) -, o qual deverá ser integralmente pago em até 10 (dez) parcelas de R$ 264,00 (duzentos e sessenta quatro reais), até o dia 10 de cada mês, iniciando-se no mês de setembro de 2023, devendo o depósito/transferência ser realizado diretamente na conta bancária da vítima Francisco Mendes Gomes (Banco do Brasil - Agência: 1191-6; Conta Corrente: 504-5; CPF *91.***.*28-87); c) pagar prestação pecuniária no valor de um salário mínimo (R$ 1320,00), em até 10 (dez) parcelas de R$ 132,00 (cento e trinta e dois reais), até o dia 10 de cada mês, iniciando-se no mês de setembro de 2023, em favor de entidade pública ou de interesse social: Grupo de Apoio ao Adolescente e Criança com Câncer, do Instituto de Oncologia Pediátrica da Unifesp (GRAAC), CNPJ 67.***.***/0001-50, Bradesco, ag. 0548-7 (Vila Mariana), conta 73000-9; d) manter o endereço atualizado nos autos, comunicando previamente o juízo eventual mudança; e e) não ser processada por outra infração penal enquanto não cumpridas todas as obrigações assumidas.

Dada a palavra à Defesa: MMª.

Juíza, a defesa concorda com a proposta da representante do Ministério Público, concordando, também, a acusada por mim assistida, aceitando a acusada, de forma livre, consciente e voluntária, as obrigações impostas, ficando advertida, ciente e intimada das consequências de nova infração e transgressão das condições, com a consequente revogação do acordo de não persecução penal.

Pela MMª Juíza foi proferida a seguinte decisão:

Vistos.

Nos termos do artigo 28-A, § 6º, do Código de Processo Penal, homologo judicialmente o acordo de não persecução penal sob as condições acima estipuladas.

Os comprovantes do pagamento de cada parcela da prestação pecuniária, bem como da reparação do dano à vítima deverão ser devidamente acostados aos autos ou apresentados em Cartório.

Em caso do não cumprimento das condições avençadas, poderá ser revogado o benefício concedido, independentemente de novas intimações.

Saem os presentes cientificados e intimados.

Eu, Marina, Assistente Judiciária, digitei.
17/08/2023 22:02

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2023 00:00

Remetido ao DJE
16/08/2023 17:53

Ofício Expedido
15/08/2023 17:32

Termo de Audiência Expedido
14/08/2023 00:00

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
03/07/2023 18:13

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
03/07/2023 18:13

Mandado Juntado
03/07/2023 18:13

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
03/07/2023 18:13

Mandado Juntado
03/07/2023 18:13

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
07/06/2023 16:07

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
07/06/2023 16:07

Mandado Juntado
29/05/2023 01:00

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2023 15:08

Mandado Expedido
26/05/2023 15:08

Mandado Expedido
26/05/2023 15:07

Mandado Expedido
26/05/2023 14:58

Mandado Expedido
26/05/2023 11:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/05/2023 11:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/05/2023 00:00

Remetido ao DJE
25/05/2023 16:51

Audiência Admonitória
25/05/2023 15:29

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 17:15

Conclusos para despacho
27/02/2023 18:42

Folha de Antecedentes Juntada
27/02/2023 17:50

Conclusos para despacho
16/11/2022 10:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/11/2022 10:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/10/2022 01:00

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2022 00:00

Remetido ao DJE
24/10/2022 18:44

Proferidas outras decisões não especificadas
21/10/2022 11:49

Conclusos para decisão
20/10/2022 13:55

Petição Juntada
10/10/2022 16:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/10/2022 16:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/10/2022 15:59

Documento Juntado
04/10/2022 21:01

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2022 00:00

Remetido ao DJE
03/10/2022 17:34

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2022 18:51

Ofício Expedido
30/09/2022 10:07

Conclusos para despacho
30/09/2022 09:46

Conclusos para decisão
30/09/2022 09:42

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
30/09/2022 09:42

Mandado Juntado
26/09/2022 18:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/09/2022 18:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/09/2022 17:55

Resposta à Acusação Juntada
22/09/2022 21:01

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2022 00:00

Remetido ao DJE
21/09/2022 16:33

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2022 12:42

Conclusos para despacho
20/09/2022 12:41

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
19/09/2022 18:45

Petição Juntada
01/09/2022 17:29

Mandado de Citação Expedido
01/09/2022 17:24

Mandado de Citação Expedido
31/08/2022 17:33

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
20/07/2022 13:06

Mandado de Citação Expedido
18/07/2022 09:05

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2022 14:14

Conclusos para despacho
25/05/2022 12:46

Petição Juntada
22/05/2022 06:54

Suspensão do Prazo
17/05/2022 11:17

Petição Juntada
16/05/2022 13:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/05/2022 13:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2022 13:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/05/2022 13:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2022 13:30

Certidão de Cartório Expedida
16/05/2022 13:07

Folha de Antecedentes Juntada
21/04/2022 02:52

Suspensão do Prazo
26/11/2021 02:50

Suspensão do Prazo
14/04/2021 23:52

Suspensão do Prazo
11/04/2021 02:20

Suspensão do Prazo
24/02/2021 17:34

Ofício Expedido
24/02/2021 11:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/02/2021 11:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/02/2021 11:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/02/2021 11:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/02/2021 11:44

Folha de Antecedentes Juntada
02/02/2021 18:08

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2021 18:02

Conclusos para despacho
01/02/2021 18:01

Certidão de Cartório Expedida
24/11/2020 12:13

Certidão de Cartório Expedida
24/11/2020 12:10

Documento Juntado
24/11/2020 12:07

Documento Juntado
29/09/2020 18:58

Edital de Citação Expedido
28/09/2020 20:27

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
28/05/2020 04:25

Suspensão do Prazo
21/05/2020 02:49

Suspensão do Prazo
04/05/2020 10:32

Mandado de Citação Expedido
15/04/2020 18:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/04/2020 18:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/04/2020 18:48

Termo Digitalizado
03/03/2020 18:40

Proferido Despacho
02/03/2020 18:40

Conclusos para despacho
02/03/2020 14:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/03/2020 14:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/03/2020 13:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/03/2020 13:56

Petição Juntada
02/03/2020 13:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/03/2020 13:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/03/2020 12:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/03/2020 12:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/03/2020 12:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/03/2020 12:38

Certidão de Cartório Expedida
02/03/2020 12:32

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
02/03/2020 12:32

Documento Juntado
13/01/2020 19:15

Mandado de Citação Expedido
13/01/2020 10:56

Termo Digitalizado
21/11/2019 13:30

Ofício Expedido
19/11/2019 19:46

Ofício Expedido
19/11/2019 17:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/11/2019 17:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/11/2019 17:36

Mudança de Classe Processual
19/11/2019 13:43

Recebida a denúncia
18/11/2019 12:16

Conclusos para decisão
18/11/2019 12:15

Folha de Antecedentes Juntada
12/11/2019 12:02

Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)
12/11/2019 12:02

Redistribuição de Processo - Saída
12/11/2019 11:51

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
11/11/2019 19:55

Denúncia Juntada
11/11/2019 13:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/11/2019 13:17

Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal
11/11/2019 13:16

Documento Juntado
11/11/2019 13:16

Documento Juntado
11/11/2019 13:16

Documento Juntado
11/11/2019 13:16

Laudo Juntado
11/11/2019 13:16

Ofício Juntado
11/11/2019 13:16

Documento Juntado
11/11/2019 13:16

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
11/11/2019 13:16

Requisição IML Juntado
11/11/2019 13:16

Documento Juntado
11/11/2019 13:16

Documento Juntado
11/11/2019 13:16

Documento Juntado
11/11/2019 13:16

Documento Juntado
11/11/2019 13:16

Documento Juntado
11/11/2019 13:16

Documento Juntado
11/11/2019 13:16

Documento Juntado
11/11/2019 13:16

Documento Juntado
11/11/2019 13:16

Decisão Digitalizada
11/11/2019 13:16

Ofício Juntado
11/11/2019 13:16

Documento Juntado
11/11/2019 13:16

Documento Juntado
11/11/2019 13:16

Documento Juntado
11/11/2019 13:16

Documento Juntado
11/11/2019 13:16

Documento Juntado
11/11/2019 13:16

Documento Juntado
11/11/2019 13:16

Documento Juntado
11/11/2019 13:16

Documento Juntado
11/11/2019 13:15

Documento Juntado
11/11/2019 13:15

Documento Juntado
11/11/2019 13:15

Documento Juntado
11/11/2019 13:15

Documento Juntado
11/11/2019 13:15

Termos de Declarações Juntados
11/11/2019 13:15

Documento Juntado
11/11/2019 13:15

Requisição IML Juntado
11/11/2019 13:15

Laudo Juntado
11/11/2019 13:15

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
11/11/2019 13:15

Boletim de Ocorrência Juntado
11/11/2019 13:15

Portaria Juntada
11/11/2019 13:15

Inquérito Policial Juntado
11/11/2019 11:14

Recebidos os autos na Central Facilitadora do Ministério Público
11/11/2019 11:14

Processo Digitalizado
11/11/2019 11:11

Recebidos os autos do Ministério Público pelo Cartório - Tramitação Direta
11/11/2019 11:11

Remetidos os Autos do Ministério Público ao Cartório - Tramitação Direta
22/10/2019 17:39

Recebidos os autos do Cartório pelo Ministério Público - Tramitação Direta
03/10/2019 16:07

Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta
03/10/2019 16:00

Recebidos os autos do Ministério Público pelo Cartório - Tramitação Direta
02/10/2019 17:18

Remetidos os Autos do Ministério Público ao Cartório - Tramitação Direta
02/10/2019 17:16

Recebidos os autos do Distrito Policial pelo Ministério Público - Tramitação Direta
02/10/2019 17:16

Recebidos os autos do Distrito Policial pelo Ministério Público - Tramitação Direta
28/07/2019 01:13

Suspensão do Prazo
16/05/2019 17:04

Remetidos os Autos para o Distrito Policial
16/05/2019 16:57

Recebidos os autos da Conclusão
15/05/2019 14:07

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2019 13:35

Conclusos para despacho
14/05/2019 13:34

Recebidos os autos do Ministério Público pelo Cartório - Tramitação Direta
06/05/2019 11:25

Recebidos os autos do Distrito Policial pelo Ministério Público - Tramitação Direta
06/05/2019 11:25

Recebidos os autos do Distrito Policial pelo Ministério Público - Tramitação Direta
28/02/2019 23:34

Suspensão do Prazo
26/02/2019 18:00

Remetidos os Autos para o Distrito Policial
26/02/2019 17:18

Recebidos os autos da Conclusão
25/02/2019 13:58

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2019 12:45

Conclusos para despacho
22/02/2019 12:43

Recebidos os autos do Ministério Público
30/01/2019 17:35

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
29/01/2019 12:29

Recebidos os autos do Distribuidor local
28/01/2019 13:06

Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor)
24/01/2019 14:15

Processo Materializado
24/01/2019 14:14

Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)
24/01/2019 14:14

Redistribuição de Processo - Saída
24/01/2019 13:58

Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)
11/12/2018 15:18

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
11/12/2018 14:56

Recebidos os autos do Ministério Público
07/12/2018 10:08

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
29/11/2018 17:18

Determinada a Redistribuição dos Autos
28/11/2018 15:12

Conclusos para despacho
28/11/2018 15:06

Recebidos os autos da Procuradoria Geral da Justiça
28/09/2018 14:11

Remetidos os Autos para a Procuradoria Geral da Justiça
26/09/2018 18:00

Remetidos os Autos para a Procuradoria Geral da Justiça
24/09/2018 10:00

Conclusos para despacho
21/09/2018 17:55

Recebidos os autos do Ministério Público
14/09/2018 16:42

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
05/09/2018 16:30

Recebidos os autos do Distribuidor local
04/09/2018 13:14

Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor)
28/08/2018 10:11

Processo Materializado
28/08/2018 10:09

Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)
28/08/2018 10:09

Redistribuição de Processo - Saída
21/08/2018 16:38

Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)
15/08/2018 11:21

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
15/08/2018 11:21

Recebidos os autos da Conclusão
13/08/2018 14:08

Proferido Despacho
10/08/2018 16:45

Conclusos para despacho
10/08/2018 16:43

Recebidos os autos do Ministério Público
03/08/2018 17:24

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
03/08/2018 14:00

Recebidos os autos do Distrito Policial
22/03/2018 15:25

Remetidos os Autos para o Distrito Policial
22/03/2018 13:50

Recebidos os autos do Ministério Público
13/03/2018 15:44

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
13/03/2018 15:38

Recebidos os autos do Distribuidor local
12/03/2018 11:50

Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor)
07/03/2018 16:12

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2019

Ultima Atualização
14/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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