08/09/2025 15:49

Mudança de Magistrado
08/09/2025 15:29

Conclusos para julgamento
08/09/2025 15:28

Expedição de Certidão.
08/09/2025 15:02

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003127-51.2025.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jaime Alencar de Souza - Magazine Luiza S/A - - Banco do Brasil S/A e outros -

Vistos.

Fls. 387: Homologo a desistência formulada a fls. 387, dando-se baixa nos correqueridos My House Planejados LTDA e Raul Marques de Oliveira.

Oportunamente, conclusos.

Intime-se. - ADV: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE), JOSE ROBERTO PEDRO JUNIOR (OAB 147491/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP)
04/09/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 10:26

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 11:17

Conclusos para decisão
03/09/2025 06:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 05:22

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003127-51.2025.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jaime Alencar de Souza - Magazine Luiza S/A - - Banco do Brasil S/A e outros -

Vistos.

Conforme o próprio autor assevera na petição de fls. 382, que o requerido Raul Marques de Oliveira, correquerido e também sócio da My House Planejados LTDA, encontra-se recolhido na CDP de Suzano-SP.

Assim, incide na hipótese a vedação do art. 8º da Lei 9.099/95, que dispõe que, entre outros, não poderá ser parte, no processo que tramita perante o Juizado Especial Cível, o preso.

Portanto, este não pode figurar quer seja no polo ativo, quer seja no polo passivo da Relação Jurídica Processual.

Vale relembrar que o gozo de plena liberdade se constitui em pressuposto processual de validade das ações que tramitam perante os Juizados Especiais Cíveis.

Observe-se que o dispositivo citado não contempla hipóteses de ilegitimidade ad causam e sim de falta de pressuposto de existência e de validade da relação jurídica processual.

Dessa forma, verifica-se a ausência de pressuposto processual de validade, a incidir hipótese do art. 51, inciso IV da Lei 9099/95, razão pela qual indefiro a citação do requerido Raul Marques de Oliveira e também sócio da empresa requerida My House, que se encontra preso, reconhecendo-se, ainda, a ilegitimidade passiva do correquerido Raul Marques de Oliveira, devendo ser excluído do processo.

Em prosseguimento, concedo o prazo impreterível de cinco dias para que o autor indique o atual endereço do correquerido My House, sob pena de extinção e arquivamento com relação a ele, prosseguindo-se o feito com relação à Magazine Luiza S/A e Banco do Brasil S/A.

Intime-se. - ADV: DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), JOSE ROBERTO PEDRO JUNIOR (OAB 147491/SP)
01/09/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 09:39

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 11:16

Conclusos para decisão
29/08/2025 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 03:49

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 09:20

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 14:34

Conclusos para despacho
20/08/2025 06:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/08/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 06:02

Juntada de Certidão
05/08/2025 18:52

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 14:48

Expedição de Carta.
05/08/2025 14:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/08/2025 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 09:29

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 16:29

Conclusos para despacho
29/07/2025 08:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/07/2025 06:07

Juntada de Certidão
11/07/2025 15:51

Expedição de Carta.
11/07/2025 15:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/07/2025 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 07:34

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 17:38

Conclusos para despacho
03/07/2025 16:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/06/2025 07:02

Juntada de Certidão
11/06/2025 15:35

Expedição de Carta.
11/06/2025 14:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/06/2025 15:05

Juntada de Petição de Réplica
06/06/2025 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 19:08

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 10:37

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 13:43

Conclusos para despacho
30/05/2025 16:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/05/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 07:31

Juntada de Certidão
14/05/2025 17:05

Juntada de Petição de contestação
14/05/2025 16:05

Expedição de Carta.
11/05/2025 09:23

Suspensão do Prazo
08/05/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 15:58

Juntada de Petição de contestação
06/05/2025 23:37

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 10:39

Proferido despacho de mero expediente
01/05/2025 05:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 07:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/04/2025 10:46

Juntada de Petição de contestação
26/04/2025 06:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/04/2025 06:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/04/2025 06:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/04/2025 05:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/04/2025 04:05

Juntada de Certidão
10/04/2025 04:05

Juntada de Certidão
10/04/2025 04:04

Juntada de Certidão
10/04/2025 04:04

Juntada de Certidão
09/04/2025 12:29

Expedição de Carta.
09/04/2025 12:29

Expedição de Carta.
09/04/2025 12:29

Expedição de Carta.
09/04/2025 12:28

Expedição de Carta.
08/04/2025 23:06

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 09:24

Concedida em parte a Medida Liminar
07/04/2025 10:38

Conclusos para decisão
05/04/2025 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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