TJSP - 4002014-38.2025.8.26.0348
1ª instância - 05 Civel de Maua
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 02:31
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
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03/09/2025 02:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
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03/09/2025 00:00
Intimação
USUCAPIÃO Nº 4002014-38.2025.8.26.0348/SP AUTOR: JOSE SEVERINO DA SILVAADVOGADO(A): ALEX DOS SANTOS REIS (OAB SP448466) DESPACHO/DECISÃO
Vistos. Perfilho do entendimento no sentido de que, especialmente sob a ótica da Constituição Federal de 1988, ao juiz é dado apreciar livremente a declaração unilateral de pobreza, cabendo, se for o caso, determinar à parte que comprove a alegada necessidade do benefício pretendido (gratuidade de justiça).
Nesse sentido, dentre muitos julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.
LOCAÇÃO DE IMÓVEL.
AÇÃO DE EXECUÇÃO.
Pleito de justiça gratuita deduzido por pessoa física.
Ausência de informações suficientes para comprovar a realidade da situação econômica da agravante, que não permite a concessão do benefício.
Inteligência do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal.
Recurso desprovido." (Agravo de instrumento nº 2200373-47.2022.8.26.0000 – Relator: Dimas Rubens Fonseca – Comarca: Diadema – Órgão julgador: 28ª Câmara de Direito Privado – julgado e publicado em 20/09/2022)." No caso, o autor não se socorre dos serviços prestados aos comprovadamente pobres (Defensoria Pública).
Assim, determino ao autor que comprove a alegada pobreza, apresentando: dois mais recentes demonstrativos mensais de proventos; sem prejuízo, o REGISTRATO BACEN atualizado e os extratos de TODAS as contas ativas, quanto aos meses completos de julho e agosto deste ano.
Tais documentos devem ser classificados como "sigilosos" pelo advogado do autor, conforme opção no EPROC (sigilo 1), mas sem confundir com petição sigilosa.
Prazo de dez dias, sob pena de indeferimento do benefício.
Após, conclusos.
Int. -
01/09/2025 16:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/09/2025 16:37
Despacho
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01/09/2025 16:03
Conclusos para despacho
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01/09/2025 15:58
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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01/09/2025 15:58
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/09/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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