TJSP - 1051179-25.2022.8.26.0053

1ª instância - 02 Vara Juizado Esp. da Fazenda Publica de Central

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Polo Ativo

Partes

AUGUSTO RIBEIRO SILVA

CPF *09.***.*15-16

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

IAMSPE - INSTITUTO DE ASSIST. MEDICA AO SERV. PUBL. ESTADUAL

CNPJ: 60.747.318/0001-62

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/08/2025 08:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1051179-25.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-Moradia - Augusto Ribeiro Silva -

    Vistos.

    Trata-se de impugnação ofertada pela exequente, sob o argumento de que deve ser contemplado o período de 01/03/2020 a 28/02/2023.

    Fundamento e decido.

    Conforme se depreende do título executivo: Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso, para o fim de converter em pecúnia o direito do autor à moradia in natura, no valor mensal equivalente a 30% da bolsa-auxílio, e condenar a parte ré a pagar ao autor o valor retroativo durante todo o período (01/03/2020 a 01/02/2022 fls. 16/17).

    Logo, com razão a executada ao afirmar que a parte contrária não requereu a implantação da obrigação de fazer, limitando-se a executar os valores pretéritos.

    Assim, a pretensão do Autor em cobrar as parcelas vincendas precluiu.

    Diante o exposto, indefiro o pedido formulado às fls.205/206.

    Int. - ADV: FLAVIO PIRES VIEIRA (OAB 340057/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP)

  • 19/08/2025 10:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/08/2025 09:45

    Julgada Improcedente a Impugnação à Execução

  • 09/06/2025 12:24

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2025 16:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2025 09:35

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2025 06:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/03/2025 00:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/03/2025 11:45

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2025 11:41

    Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

  • 05/03/2025 22:37

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2024 22:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/07/2024 06:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/07/2024 00:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/07/2024 19:47

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 28/06/2024 15:33

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2024 16:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2024 09:40

    Incidente Processual Instaurado

  • 09/05/2024 23:45

    Suspensão do Prazo

  • 25/04/2024 12:55

    Incidente Processual Instaurado

  • 21/02/2024 04:22

    Suspensão do Prazo

  • 09/02/2024 11:25

    Incidente Processual Instaurado

  • 11/01/2024 21:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/01/2024 12:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/01/2024 10:32

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 08/01/2024 14:12

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2023 00:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2023 23:52

    Suspensão do Prazo

  • 19/09/2023 13:54

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2023 22:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/09/2023 00:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/09/2023 19:57

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2023 19:46

    Homologado o Cálculo

  • 01/09/2023 18:19

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2023 16:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2023 13:43

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2023 11:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2023 08:40

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2023 08:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Documentos Juntados pela Parte

  • 04/07/2023 17:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2023 13:23

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2023 01:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/06/2023 05:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/06/2023 18:14

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2023 18:08

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 07/06/2023 09:50

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2023 08:20

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 20/03/2023 09:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 14/03/2023 13:44

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 18/02/2023 18:12

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2023 02:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/02/2023 00:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/02/2023 22:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2023 13:54

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2023 13:54

    Recebido o recurso

  • 06/02/2023 12:31

    Conclusos para despacho

  • 22/12/2022 18:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/12/2022 18:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2022 17:42

    Suspensão do Prazo

  • 12/12/2022 22:01

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2022 14:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/12/2022 00:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/12/2022 19:43

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2022 19:43

    Julgada improcedente a ação

  • 17/11/2022 11:03

    Conclusos para julgamento

  • 16/11/2022 14:59

    Juntada de Petição de Réplica

  • 19/10/2022 22:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/10/2022 00:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/10/2022 16:15

    Ato ordinatório - Réplica da Contestação

  • 10/10/2022 18:29

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/09/2022 14:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2022 00:22

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2022 01:29

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2022 06:33

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2022 22:24

    Expedição de Mandado.

  • 01/09/2022 22:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2022 11:11

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2022 00:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/08/2022 19:10

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 31/08/2022 13:37

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2022 12:23

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2022

Ultima Atualização
03/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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