20/08/2024 12:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
20/08/2024 12:29

Expedição de Certidão.
13/08/2024 05:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/08/2024 05:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/08/2024 17:10

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 15:17

Conclusos para despacho
06/08/2024 21:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/08/2024 05:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/08/2024 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/08/2024 16:50

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 15:04

Conclusos para despacho
01/08/2024 15:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/07/2024 02:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/07/2024 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/07/2024 16:45

Julgado procedente em parte o pedido
27/05/2024 08:56

Conclusos para julgamento
08/04/2024 15:40

Conclusos para despacho
08/04/2024 15:34

Expedição de Certidão.
26/02/2024 02:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/02/2024 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/02/2024 16:57

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 15:07

Conclusos para despacho
13/12/2023 15:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2023 12:04

Conclusos para despacho
13/12/2023 12:03

Expedição de Certidão.
17/11/2023 07:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/10/2023 00:07

Juntada de Certidão
26/10/2023 15:55

Expedição de Carta.
26/10/2023 14:35

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 11:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/09/2023 02:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/09/2023 05:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/09/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
16/09/2023 06:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/08/2023 02:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Maycon Liduenha Cardoso (OAB 277949/SP) Processo 1016250-03.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Osvaldo Machado -

Vistos. 1.

Concedo à parte autora o benefício da gratuidade de justiça, o que faço com fundamento no art. 98 caput, c.c. o art. 99, § 3º, ambos do Código de Processo Civil.

Insira-se no sistema informatizado a tarja respectiva. 2.

O NCPC realmente busca implantar a cultura da resolução consensual de litígios.

Todavia, não se trata de uma busca a todo e qualquer custo ou de um desiderato que se concretiza mediante regra absoluta.

De fato, o caput do art. 334 do NCPC só autoriza a designação de audiência de conciliação ou de mediação se não for o caso de improcedência liminar do pedido.

Isso revela, claramente, a opção primeira pelo julgamento do mérito, o quanto antes possível, tudo no sentido de concretizar um valor mais significativo para o ordenamento, que é o de se evitarem dilações processuais indevidas (razoável duração do processo).

O detalhe é que esse julgamento do mérito, desejado mais do que tudo pelo próprio sistema do Código, só pode ser desfavorável ao autor.

A admissão desse julgamento liminar do mérito, mediante sentença de improcedência, nada tem de ilegítimo, até porque o mesmo sistema prevê, numa atitude de reequilíbrio das posições jurídicas das partes, a tutela de evidência em favor do autor (art. 311, do NCPC), a possibilidade do julgamento antecipado parcial do mérito (art. 356, do NCPC) e até mesmo o julgamento antecipado integral do mérito (art. 355, do NCPC).

Partindo dessas premissas, entendo que a razoável duração do processo, mediante procedimentos que evitem dilações indevidas, não pode ser buscada, na fase inicial do processo, apenas na hipótese em que a postura judicial seja desfavorável ao autor (improcedência liminar do pedido).

Em obséquio ao princípio da isonomia, mostra-se pertinente e necessário que o sistema congregue opções que favoreçam a posição do autor, mais precisamente pela admissão de julgamento de mérito favorável ao autor o quanto antes possível.

Essa possibilidade de rápida decisão favorável ao autor, nos casos em que o sistema a admite (art. 311, art. 355 e art. 356), geralmente pressupõe a análise da postura processual do réu, uma vez que, a depender da forma como o réu se apresentar em juízo, será possível imediato julgamento do mérito ou, no mínimo, concessão de tutela de evidência, com todos os benefícios daí advindos.

Então, o ordenamento jurídico que pretende ser célere em desfavor do autor também deve almejar celeridade quando a situação seja favorável àquele, sob pena de maltrato ao princípio da isonomia.

Nesse contexto, penso que a aplicação irrefletida do disposto no caput do art. 334 do NCPC permite a produção de resultados inconstitucionais, já que, da forma como posta a regra, a razoável duração do processo só interessa quando se tem um quadro desfavorável ao demandante.

Então, promovendo-se uma interpretação conforme a Constituição, no intuito de salvar a boa intenção do legislador no sentido da solução consensual de conflitos, reputo que a audiência de conciliação ou mediação deve ser designada apenas nas hipóteses em que, segundo a legislação, não seja possível o julgamento do mérito, favorável ou desfavorável ao autor.

Para tanto, mostra-se imprescindível que se aguarde a vinda da resposta do réu, quando então será possível aquilatar sobre a possibilidade de imediato julgamento do mérito.

Diante do exposto, dou ao art. 334, do NCPC, interpretação conforme à Constituição para o fim de diferir para fase oportuna a designação de audiência de conciliação ou de mediação. 3.

Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s), para que ofereça(m) contestação, no prazo de quinze dias, sob pena de se presumirem verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, do NCPC). 4.

A contestação, que contenha pedido reconvencional, e a reconvenção, formulada em petição autônoma, deverão ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário: Petição Diversa, Códigos 7848 Contestação com Reconvenção ou 7850 Reconvenção.

Int.
29/08/2023 16:05

Expedição de Carta.
29/08/2023 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 14:14

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2023 12:54

Conclusos para decisão
27/08/2023 01:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2023

Ultima Atualização
09/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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