TJSP - 4000040-61.2025.8.26.0187

Tutela Antecipada Antecedente Nº 4000040-61.2025.8.26.0187/SP REQUERENTE: ESTER HANNA PACE RODRIGUESADVOGADO(A): ALIFER DE ALMEIDA SILVA (OAB SP488428) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. 1- Recebo a emenda à inicial. 2- A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, depende da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada nos casos em que houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Compulsando os documentos trazidos com a inicial, verifica-se que, ao menos por ora, em juízo de cognição sumária, os requisitos para a concessão da tutela de urgência fazem-se presentes.

A probabilidade do direito repousa na existência do contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes.

A existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, por sua vez, é latente, já que a inserção do nome da autora no rol dos órgãos de proteção ao crédito é capaz de causar constrangimento, eis que restringe a sua liberdade de consumo e expõe sua honra.

Ante o exposto, DEFIRO a tutela requerida para o fim de determinar a suspensão da cobrança das parcelas estipuladas no contrato e que a Ré se abstenha de inserir o nome da autora no rol dos órgãos de proteção ao crédito.

Para a eventualidade do descumprimento de quaisquer das obrigações de fazer ora impostas, fixo a multa de R$ 500,00 por dia, limitada ao total de R$ 50.000,00, sem prejuízo de outras providências que se fizerem necessárias.

Determino a inversão do ônus da prova, consagrando as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor.  3- Sem desconsiderar a importância do princípio da consensualidade, mas a fim de otimizar a prestação jurisdicional e garantir maior celeridade processual, dispenso por ora a audiência inicial de conciliação.

Anote-se, por oportuno, a possibilidade de autocomposição entre as partes, e notícia nos autos dos termos do acordo para homologação.   4- CITE-SE a parte requerida para os termos da presente ação, bem como INTIME-SE para que apresente contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ficando desde já advertida de que a não apresentação de resposta poderá ensejar sua revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial. Na oportunidade, poderá a parte requerida apresentar proposta de acordo por escrito ou, se o caso, requerer a designação de audiência de conciliação. 5- Com a juntada da defesa, intime-se o(a) requerente para apresentação de réplica.

Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. 6- No sistema Eproc, o próprio advogado consegue habilitar-se  nos autos, selecionando a opção PROCURAÇÃO  no momento de peticionamento e  selecionando a parte representada. Para isso, é preciso consultar o processo, escolher o evento e o tipo de documento PROCURAÇÃO, selecionar a parte que deseja representar, confirmar a seleção de documentos e clicar em Peticionar. Ao realizar estes passos, ele passa a figurar como representante da parte no processo e já pode protocolar a contestação.

Após a juntada da procuração, o patrono terá acesso completo ao processo, podendo juntar sua contestação, réplica, entre outros.

Sugere-se evitar peticionar junto com a procuração, pois o sistema Eproc possui ferramentas que agilizam a tramitação processual, contudo, é ESSENCIAL a nomeação correta de cada tipo de petição (ex.: contestação deve ser nomeada como "CONTESTAÇÃO", réplica à contestação deve ser nomeada como "RÉPLICA", ACORDO DEVE SER NOMEADA COMO "homologação de acordo", etc).

Petições nomeadas como "PETIÇÃO" ou "PROCURAÇÃO", "demoram mais para serem analisadas, pois são genéricas. A correta categorização das peças processuais agilizará a tramitação do processo. Atentar-se também aos EVENTOS selecionados, pois também interferem no andamento do processo.

Para saber mais, acessar o material abaixo:  https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.4-EPROC_ADVOGADOS-Como_peticionar_intermediarias_20.03.2025.pdf Cumpra-se, procedendo a citação da esfera requerida, podendo realizar  através de mandado/folha de rosto/carta.

Fartura, 29/08/2025.