02/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0917865-27.2008.8.26.0100 (989.09.027147-5) - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Banco Santander (Brasil) S.a. - Recorrido: Elisa Mofarrej -

Vistos. 1.

Conforme Ofícios Circulares nº 16/2025 e nº 11/2025, a Suprema Corte revogou a ordem de suspensão de todos os processos em fase recursal sobre expurgos inflacionários relativos a valores bloqueados do Plano Collor I (tema nº 284) e do Plano Collor II (tema nº 285). 2.

Tema 284 (RE 631.363/SP - Plano Collor I) e Tema 285 (RE 632.212/SP - Plano Collor II): o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade dos Planos Collor I e II, estabeleceu que o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, referentes aos valores bloqueados, dependerá da adesão da parte interessada ao acordo coletivo homologado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 165, no prazo de 24 meses a contar da publicação da ata de julgamento da referida ação. 3.

Intime-se o autor(a), por seu(s) advogado(s) ou via postal com aviso de recebimento (AR), se não estiver representado, para: a) Manifestar, no prazo de 90 (noventa) dias, se tem interesse em aderir ao acordo coletivo homologado na ADPF nº 165; b) Juntar aos autos, no mesmo prazo, procuração atualizada, com poderes específicos para transigir e receber quitação, caso opte pela adesão ao acordo, sob pena de desconsideração tácita ou invalidação da manifestação. (Na hipótese de falecimento de uma ou mais partes, com os documentos aptos a regularização, dê-se vista à parte contrária e depois tornem para eventual homologação, se for o caso). c) Se silente, independentemente de se tratar de parte representada por advogado, intime-se pessoalmente o polo ativo; se também silente, tente-se a intimação pessoal do(a) advogado(a), ficando desde já dispensada nova remessa dos autos à conclusão para tal fim. 4.

Adverte-se que a não adesão no prazo estipulado pelo Supremo Tribunal Federal (24 meses) implicará no julgamento com base no entendimento firmado pela Suprema Corte, que reconheceu a constitucionalidade dos planos econômicos discutidos nestes autos. 5.

O Supremo Tribunal Federal também decidiu que, com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não serão admitidas ação rescisória ou arguição de inexigibilidade de título com base na constitucionalidade dos planos econômicos em processos que tenham transitado em julgado, os quais deverão prosseguir em seus ulteriores termos. 6.

Por fim, retifique-se a autuação do feito para o assunto "Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos", se for o caso.

Intimem-se. - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Advs: Claudia Nahssen de Lacerda Franze (OAB: 124517/SP) - Tullio Vicentini Paulino (OAB: 225150/SP) - 16º Andar, Sala 1607
04/09/2024 01:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/09/2024 05:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/09/2024 16:31

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 16:24

Expedição de Certidão.
02/09/2024 14:25

Juntada de Petição de contestação
29/08/2024 02:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2024 13:12

Expedição de Certidão.
28/08/2024 13:12

Expedição de Certidão.
28/08/2024 10:20

Expedição de Mandado.
28/08/2024 10:19

Expedição de Mandado.
28/08/2024 00:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/08/2024 15:30

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2024 19:29

Conclusos para decisão
23/08/2024 17:05

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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