08/09/2025 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000532-38.2025.8.26.0538 (processo principal 1001468-17.2023.8.26.0538) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Marcos Roberto Marques - Ethanolsugar Desenvolvimento Industrial Ltda - Intimada para cumprimento da sentença, a executada alegou: a) impossibilidade do cumprimento da execução diante de circunstâncias supervenientes; b) conversão em perdas e danos em relação a obrigação de fazer, ante a impossibilidade do cumprimento. É de conhecimento deste Juízo, em razão das inúmeras ações movidas em face da executada, o descumprimento das obrigações de fazer impostas em casos análogos, tendo em vista a situação financeira que a executada se encontra.

Nos termos do artigo 499 do Código de Processo Civil, a obrigação de fazer pode ser convertida em perdas e danos quando não for possível a obtenção da tutela específica ou do resultado prático equivalente ao adimplemento voluntário.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) também admite essa conversão, independentemente de pedido expresso do titular do direito, em qualquer fase processual, quando verificada a impossibilidade de cumprimento da tutela específica.

No presente caso, restou demonstrada a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, conforme evidenciado nos autos.

Diante disso, é cabível a conversão da obrigação em perdas e danos, visando a reparação do prejuízo sofrido pelo exequente.

Veja-se que o exequente pleiteia a imposição de multa a fim de a devedora seja compelida ao cumprimento da prestação de fazer.

Entretanto, isso seria inviável, considerando a já sinalizada impossibilidade de cumprimento da obrigação na forma da condenação.

No mais, eventual dificuldade no recebimento do crédito não inviabiliza a futura conversão, considerando que podem ser buscados bens da devedora e, em último caso, até mesmo postulada a desconsideração da personalidade jurídica.

Assim sendo, determino que o exequente apresente aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, orçamento detalhado para a execução do serviço objeto da presente execução por parte de terceiros.

O orçamento deverá conter: Descrição detalhada do serviçoa ser executado.

Itens necessáriospara a execução, incluindo materiais e mão de obra; valores individuaisde cada item e o valor total do serviço; prazo estimadopara a conclusão do serviço.

Alternativamente, poderá o exequente apresentar o valor atualizado do valor contratado para essa finalidade.

Cabe lembrar que tal medida independe da vontade da parte exequente, já que legalmente prevista para os casos em que a tutela específica se mostra impossível.

Cumpridas as determinações acima, INTIME-SE a executada para que efetue o pagamento no prazo de 15 dias, sob as penas da lei.

INTIMEM-SE. - ADV: GUILHERME SACOMANO NASSER (OAB 216191/SP), RENATO PRUDENCIATTO (OAB 465368/SP)
28/08/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 09:38

Decisão Interlocutória de Mérito
27/08/2025 16:58

Conclusos para decisão
26/08/2025 10:14

Conclusos para despacho
04/08/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 02:53

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 11:32

Ato ordinatório
08/07/2025 17:08

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
16/06/2025 06:03

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 20:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 19:59

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2025 17:19

Conclusos para decisão
12/06/2025 17:18

Conclusos para despacho
12/06/2025 16:26

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0024585-44.2022.8.26.0100

Yarshell e Camargo Advogados

Claudio Jose de Almeida Neto

Advogado: Gustavo Pacifico

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/08/2009 13:22

Exibir Processo

Processo nº 4012577-20.2025.8.26.0016

Luis Felipe Pezzi

Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Br...

Advogado: Mariane de Oliveira Mendonca Garla

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/08/2025 09:23

Exibir Processo

Processo nº 1500132-70.2020.8.26.0296

Justica Publica

Henrique Augusto Ferraciolli

Advogado: Camila Andresa Moura de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/02/2020 06:17

Exibir Processo

Processo nº 0001146-33.2018.8.26.0168

Pointer Som Atacadao de Auto Pecas LTDA

Jonathan Cesar Zocatelli Barbosa

Advogado: Jhonata Guilherme Maldonado

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/02/2018 17:04

Exibir Processo

Processo nº 4003323-59.2025.8.26.0004

Ed Carlos Alves da Silva

Mylink Plataforma de Beneficios

Advogado: Patricia Saggioro Leal

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/09/2025 11:32

Exibir Processo