28/08/2025 10:27

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:21

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500034-76.2025.8.26.0210 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - AMAURI LOPES PEREIRA DA SILVA - GILVAN MANOEL DA SILVA -

Vistos.

Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pela Defesa do acusado AMAURI LOPES PEREIRA DA SILVA, às fls. 426/427, em face da decisão de pronúncia proferida por este juízo às fls. 410/419.

Em sua petição de interposição, o nobre causídico requereu, com fundamento no artigo 600, § 4º, do Código de Processo Penal, a prerrogativa de apresentar as razões recursais diretamente perante o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo.

Os autos vieram conclusos para análise. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

O pleito da Defesa não merece acolhimento.

A faculdade processual prevista no artigo 600, § 4º, do Código de Processo Penal, é norma de aplicação restrita ao Recurso de Apelação, conforme se extrai da própria topografia do dispositivo legal, inserido no Capítulo II do Título II do Livro III, que trata especificamente "Da Apelação".

O Recurso em Sentido Estrito, por sua vez, possui rito próprio e específico, delineado nos artigos 581 a 592 do mesmo diploma legal.

O procedimento para o seu processamento em primeiro grau é claro e não abre margem para a aplicação analógica do referido dispositivo.

Dispõe o artigo 588 do Código de Processo Penal: Art. 588.

Dentro de 2 (dois) dias, contados da interposição do recurso, ou do dia em que o escrivão, sob pena de suspensão, fizer a intimação ao recorrido, este oferecerá as suas razões.

A interpretação sistemática do Código de Processo Penal demonstra que, para o Recurso em Sentido Estrito, as razões e contrarrazões devem ser obrigatoriamente apresentadas no juízo a quo, no prazo peremptório de 2 (dois) dias para cada parte.

Somente após a juntada de ambas as peças, e da eventual manutenção da decisão em sede de juízo de retratação (art. 589, CPP), é que os autos serão remetidos à instância superior para o julgamento do mérito recursal.

Sendo assim, a não apresentação das razões no prazo legal constitui irregularidade que obsta o regular processamento do recurso.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela Defesa para apresentar as razões do Recurso em Sentido Estrito diretamente no Tribunal de Justiça.

Em consequência, determino o seguinte rito processual: 1.

Intime-se o defensor constituído para que, no prazo legal e improrrogável de 2 (dois) dias, apresente as razões recursais pertinentes, sob pena de o recurso ser julgado deserto ou não conhecido por ausência de regularidade formal. 2.

Com a juntada das razões, abra-se vista ao Ministério Público para, em igual prazo, apresentar suas contrarrazões. 3.

Após, intime-se o Assistente de Acusação, na pessoa de seu advogado, para, querendo, apresentar suas contrarrazões no prazo sucessivo de 2 (dois) dias. 4.

Cumpridas todas as determinações, voltem-me os autos conclusos para os fins do artigo 589 do Código de Processo Penal.

Cumpra-se com urgência.(NOTA DE CARTÓRIO: Fica a Defesa intimada para que, nos termos da r. decisão, apresente as suas razões no prazo improrrogável de 2 (dois) dias). - ADV: GABRIEL GODÓI TEIXEIRA (OAB 464185/SP), MARLENE GONÇALVES FIGUEIREDO NACLE (OAB 315088/SP)
27/08/2025 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 18:55

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 18:46

Expedição de Ofício.
26/08/2025 12:05

Conclusos para decisão
22/08/2025 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 07:06

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 12:35

Expedição de Certidão.
13/08/2025 12:35

Expedição de Certidão.
11/08/2025 14:49

Sentença de Pronúncia Com Decretação de Prisão - Sentença Completa
29/07/2025 15:26

Conclusos para julgamento
28/07/2025 20:57

Juntada de Petição de Alegações finais
22/07/2025 07:03

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 16:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2025 20:13

Juntada de Petição de Alegações finais
15/07/2025 02:57

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 17:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/07/2025 20:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 17:04

Expedição de Certidão.
01/07/2025 17:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2025 14:48

Expedição de Certidão.
18/06/2025 16:32

Expedição de Certidão.
17/06/2025 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 20:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 19:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 11:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/06/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 12:47

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 09:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2025 09:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2025 09:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2025 09:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2025 09:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/06/2025 09:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/06/2025 09:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/06/2025 09:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2025 21:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 16:59

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 16:50

Expedição de Mandado.
11/06/2025 16:49

Expedição de Certidão.
11/06/2025 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2025 16:07

Expedição de Mandado.
11/06/2025 16:07

Expedição de Mandado.
11/06/2025 16:06

Expedição de Mandado.
11/06/2025 16:06

Expedição de Mandado.
11/06/2025 16:06

Expedição de Mandado.
11/06/2025 16:05

Expedição de Mandado.
11/06/2025 16:04

Expedição de Mandado.
11/06/2025 16:04

Expedição de Mandado.
11/06/2025 16:03

Expedição de Mandado.
11/06/2025 15:30

Expedição de Ofício.
11/06/2025 12:45

Conclusos para decisão
10/06/2025 20:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 17:04

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 17:04

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 17:04

Juntada de Certidão
04/06/2025 17:04

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 17:29

Expedição de Certidão.
22/05/2025 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 08:47

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 08:47

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2025 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 13:58

Expedição de Certidão.
16/05/2025 13:58

Mantida a Prisão Preventiva
15/05/2025 15:34

Conclusos para decisão
15/05/2025 15:32

Expedição de Certidão.
14/05/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 15:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2025 22:17

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 16:06

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2025 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 10:37

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/06/2025 02:30:00, 1ª Vara.
04/05/2025 00:59

Suspensão do Prazo
29/04/2025 17:28

Conclusos para decisão
26/04/2025 06:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 16:39

Expedição de Certidão.
25/04/2025 16:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/04/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 21:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 20:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 20:03

Expedição de Certidão.
22/04/2025 20:03

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 14:50

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 14:49

Conclusos para despacho
14/04/2025 17:48

Conclusos para despacho
07/04/2025 22:25

Juntada de Petição de resposta à acusação
07/04/2025 22:18

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 17:41

Expedição de Mandado.
07/04/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 13:41

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 15:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/04/2025.
02/04/2025 14:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2025 14:45

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 15:00

Juntada de Mandado
17/03/2025 16:46

Conclusos para despacho
12/03/2025 09:55

Apensado ao processo
12/03/2025 09:54

Incidente Processual Instaurado
11/03/2025 13:00

Expedição de Ofício.
10/03/2025 17:05

Expedição de Mandado.
10/03/2025 17:00

Juntada de Mandado
05/03/2025 16:10

Juntada de Mandado
19/02/2025 14:12

Expedição de Certidão.
19/02/2025 14:06

Evoluída a classe de 279 para 282
17/02/2025 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 15:50

Recebida a denúncia
17/02/2025 15:39

Apensado ao processo
14/02/2025 15:18

Conclusos para decisão
14/02/2025 15:07

Juntada de Certidão
14/02/2025 15:07

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 21:24

Juntada de Petição de Denúncia
11/02/2025 11:06

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 17:51

Expedição de Certidão.
10/02/2025 17:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/02/2025 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 15:28

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 10:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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