26/08/2025 09:55

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000975-77.2025.8.26.0541 (processo principal 1000963-80.2024.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Etelvina Gomes Rossi - Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos -

Vistos.

Indefiro o pedido de suspensão do feito formulado pela executada uma vez que não se amolda às hipóteses permissivas previstas pelo art. 921 do Código de Processo Civil.

No mais, o arquivo digital, para ser considerado "assinado digitalmente" deve garantir a validade da assinatura digital, mantendo este, em suas propriedades, as chaves criptográficas da assinatura. somente assim são mantidos os atributos de integridade e autenticidade.

A existência e regularidade da assinatura digital só pode ser garantida pelo próprio arquivo digital, com a assinatura digital integrada em suas propriedades, e não com sua mera impressão em formato "pdf" inserida quando do peticionamento eletrônico pois, não se tratando do arquivo original, impossível confirmar a autenticidade das assinaturas.

Portanto, deve a executada regularizar a procuração de fls.23, devendo ser assinada a próprio punho ou autenticada por meio de certificado digital, desde que seja possível a verificação e conferência da autenticidade, sob pena de doravante ser considerada revel.

Regularizada a representação processual ou decorrido o prazo, tornem conclusos para apreciação dos pedidos da exequente.

Intime-se. - ADV: MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC), DANIEL GERBER (OAB 473254/SP), MURILLO SEIDY KAKU DA SILVA (OAB 423255/SP)
25/08/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 10:37

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 19:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 11:39

Conclusos para despacho
18/08/2025 11:38

Expedição de Certidão.
04/08/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 09:06

Ato ordinatório
31/07/2025 23:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 16:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/07/2025 16:56

Expedição de Certidão.
11/05/2025 19:04

Suspensão do Prazo
04/04/2025 21:34

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 03:36

Recebida a Petição Inicial
02/04/2025 16:34

Conclusos para despacho
20/03/2025 15:33

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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