TJSP - 4003236-08.2025.8.26.0068

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 4003236-08.2025.8.26.0068/SP AUTOR: METROFORM SYSTEM TECNOLOGIA EM EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO LTDAADVOGADO(A): THIAGO MELIM BRAGA (OAB SP333689) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito Dr.(a) BRUNO PAES STRAFORINI    

Vistos.

Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido de tutela de urgência ajuizada por METROFORM SYSTEM TECNOLOGIA EM EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. em face de ICONE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., na qual a requerente busca a reintegração na posse de equipamentos metálicos auxiliares da construção civil que teriam sido locados mediante contrato firmado entre as partes.

A autora sustenta que firmou contrato de locação de equipamentos identificado sob o nº 22216 com a requerida para utilização na obra denominada Vista Club, localizada em Jandira/SP.

Alega que, após o inadimplemento da locatária quanto ao pagamento dos aluguéis, promoveu notificação extrajudicial para rescisão do contrato e devolução dos equipamentos no prazo de dez dias, o que não teria sido observado pela ré, configurando esbulho possessório.

Para fundamentar o pedido de tutela de urgência, a requerente apresenta o contrato de locação, notas fiscais de saída dos equipamentos, demonstrativos de faturamento, notificação extrajudicial com comprovante de recebimento, fotografias da obra e relação detalhada dos equipamentos supostamente em poder da requerida, totalizando 9.877 peças de diversos tipos.

Compulsando os autos, verifica-se que o pedido de tutela de urgência não merece deferimento neste momento processual.

A concessão da tutela de urgência nas ações possessórias, embora dispensada a demonstração do periculum in mora quando se tratar de força nova, exige a demonstração inequívoca dos requisitos previstos no artigo 561 do Código de Processo Civil, notadamente a prova da posse, do esbulho praticado pelo réu, da data da turbação ou esbulho e da continuação da posse ou sua perda.

No caso em exame, embora a documentação apresentada demonstre a existência de relação contratual entre as partes e a saída de equipamentos do estabelecimento da autora, a prova do esbulho não se apresenta de forma inequívoca.

A mera inadimplência contratual, por si só, não configura necessariamente esbulho possessório, sendo necessária a demonstração de que a manutenção da posse pela locatária tornou-se injusta e abusiva após o término da avença.

A notificação extrajudicial apresentada, conquanto comprove a comunicação da rescisão contratual à requerida, não elide por completo a possibilidade de controvérsias quanto à efetiva configuração do esbulho, especialmente considerando-se que a posse exercida pela locatária inicialmente era legítima em decorrência do contrato de locação.

Ademais, as fotografias acostadas aos autos, embora demonstrem o estado de abandono da obra, não permitem identificar com precisão quais equipamentos efetivamente permanecem no local, tampouco se todos os itens relacionados na petição inicial encontram-se ainda em poder da requerida, circunstância que pode ter relevante impacto na extensão da pretensão possessória.

A relação detalhada de equipamentos apresentada pela autora, conquanto minuciosa, baseia-se exclusivamente nas notas fiscais de saída, sem que tenha sido realizada qualquer vistoria recente que comprove a atual localização e estado de conservação dos bens, o que gera incerteza quanto à real situação fática que se pretende reverter mediante a tutela de urgência.

Considera-se, ainda, que a questão envolve direitos patrimoniais de valor considerável, conforme indicado pela própria requerente, e a eventual concessão de liminar sem a adequada oitiva da parte contrária poderia ocasionar prejuízos de difícil reparação à requerida, especialmente se esta possuir argumentos defensivos consistentes acerca da legitimidade da manutenção da posse ou da efetiva localização dos equipamentos.

O princípio do contraditório, consagrado constitucionalmente, recomenda que em situações como a presente, onde não há prova absolutamente inequívoca do direito alegado, seja oportunizada à parte requerida a manifestação prévia sobre os fatos articulados na inicial, permitindo ao julgador uma análise mais completa e segura da situação fática controvertida.

Não se desconhece que o artigo 562 do Código de Processo Civil autoriza a concessão de liminar independentemente de justificação prévia quando a petição inicial estiver devidamente instruída com prova dos requisitos exigidos.

Contudo, tal possibilidade pressupõe que a documentação apresentada seja suficiente para formar convicção segura acerca da existência do direito invocado, o que não se verifica na hipótese dos autos.

A necessidade de preservação do contraditório e da ampla defesa, sobretudo em casos que envolvem significativo valor econômico e onde subsistem dúvidas acerca da configuração inequívoca do esbulho, recomenda que seja oportunizada à requerida a possibilidade de apresentar sua versão dos fatos antes da eventual concessão da medida de urgência.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial.

Intime-se a autora para, no prazo de cinco dias, recolher as custas processuais devidas, sob pena de extinção do processo.

CITE-SE o réu, via portal (domicílio judicial eletrônico), para que ofereça contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Caso não seja confirmado o recebimento da citação no prazo de três dias (artigo  246, §1º-A do CPC), a parte autora deverá juntar custas para citação através de carta ou mandado.

A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o nome correto do evento e do tipo de documento.  Intime-se.

Barueri, 1º de setembro de 2025.