27/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001248-89.2024.8.26.0568 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São João da Boa Vista - Recorrente: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Muncípio de São João da Boa Vista - Ipsjbv - Recorrida: Shirley Aparecida Silveira Fogarolli - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso.

Por maioria de votos. - 1 - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR(A) PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - PEDIDO DE INCLUSÃO DA VERBA “PARCELA DESTACADA” NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) - VERBA QUE POSSUI NÍTIDO CARÁTER PERMANENTE, INTEGRANDO INDISTINTAMENTE OS VENCIMENTOS DE TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DESTE COLEGIADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA IMPROVIDO - SUCUMBÊNCIA 10%( SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 2 RECURSO INOMINADO - “PARCELA DESTACADA” - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS), INSTITUÍDA PELA LEI Nº 1.697/2005, QUE FOI INCORPORADA AO VENCIMENTO INICIAL E SERÁ CONSIDERADA PARA CÁLCULO DE TODAS AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS A QUE O SERVIDOR PÚBLICO FIZER JUS - CÁLCULO DO BENEFÍCIO QUE PODE CONSIDERAR A VIGÊNCIA DA REFERIDA NORMA, QUANDO DEIXOU DE SER CONTROVERTIDA E TORNOU-SE OBRIGATÓRIA E GERAL AUSENTE O CHAMADO "EFEITO CASCATA" OU "REPIQUE", VEDADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 3 - RECURSO INOMINADO “PARCELA DESTACADA” - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONTRIBUTIVIDADE E QUE O PAGAMENTO IRÁ GERAR DESEQUILÍBRIO ATUARIAL A NÃO COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NÃO PODE SER IMPUTADA AO SERVIDOR E RESULTA, ISSO SIM, DE POSSÍVEL INCÚRIA DO ENTE PÚBLICO(EMPREGADOR) EVENTUAL "DÉFICIT" ATUARIAL DEVERÁ, PORTANTO, SER ABSORVIDO POR TODA A POPULAÇÃO, INCLUINDO OS PRÓPRIOS BENEFICIÁRIOS DA VERBA.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rogério Chaves Souza (OAB: 408491/SP) - Christine Costa Azevedo Loup (OAB: 144658/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2024 09:06

Audiência instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
27/08/2024 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 15:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/07/2024 15:36

Juntada de Mandado
16/07/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 01:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/07/2024 09:20

Expedição de Mandado.
12/07/2024 00:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/07/2024 15:38

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2024 10:07

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 28/08/2024 02:00:00, Anexo do Juizado Especial Cíve.
11/07/2024 08:43

Conclusos para decisão
10/07/2024 21:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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