27/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000431-52.2024.8.26.0268 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapecerica da Serra - Recorrente: Banco Pan S/A - Recorrida: Fabiana Cristina Sales - Magistrado(a) Henrique Nader - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO.

INCLUSÃO FRAUDULENTA DE GRAVAME EM VEÍCULO.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA BEM AFASTADA NA SENTENÇA.

LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO QUE DECORRE DA IMPUTAÇÃO DE VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE AUTOMÓVEL DA AUTORA DECORRENTE DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO CONTRATADO PELA CORRÉ.

RECORRENTE QUE ACEITOU O VEÍCULO PERTENCENTE À AUTORA COMO GARANTIA FIDUCIÁRIA EM FINANCIAMENTO BANCÁRIO CONTRATADO POR TERCEIRO SEM A ANUÊNCIA DA PROPRIETÁRIA.

PREJUÍZO DECORRENTE DE AÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIRO QUE SE ACHA INSERIDO NO RISCO INERENTE À ATIVIDADE LUCRATIVA DESEMPENHADA PELO BANCO QUE, POR ISSO MESMO, NÃO FICA LIBERADO DO DEVER DE INDENIZAR A PARTE INOCENTE POR NÃO TER ADOTADO AS CAUTELAS NECESSÁRIAS PARA EVITAR A FRAUDE.

NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.

OBRIGAÇÃO DE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CANCELAR O CONTRATO E BAIXAR TODAS A ANOTAÇÕES, RESTRIÇÕES E GRAVAMES QUE HAJA LANÇADO NO PRONTUÁRIO DO AUTOMÓVEL.

DANO MORAL CONFIGURADO.

PROPRIETÁRIA TEMPORARIAMENTE PRIVADA DO DIREITO À LIVRE DISPOSIÇÃO DO VEÍCULO.

REPARAÇÃO ARBITRADA EM R$6.000,00, QUE É RAZOÁVEL, CONSIDERANDO O INTERESSE JURÍDICO VIOLADO, OS VALORES NORMALMENTE ARBITRADOS EM CASOS SEMELHANTES E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO RECORRENTE INEXISTENTE, PORQUE NÃO EVIDENCIADO DOLO PROCESSUAL.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO BANCO MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) - Sirlei Aparecida Sales (OAB: 325944/SP) - Mohamed Ahmed El Majdoub (OAB: 379478/SP) - Marcio Calisto de Sousa Junior (OAB: 504332/SP) - 16º Andar, Sala 1607
18/07/2025 09:24

Expedição de Certidão.
07/07/2025 14:25

Expedição de Certidão.
07/07/2025 14:25

Ato ordinatório
07/07/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 10:17

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2025 14:58

Conclusos para decisão
02/07/2025 14:46

Juntada de Petição de Contra-razões
01/07/2025 03:06

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 12:04

Ato ordinatório
30/06/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2025 09:28

Expedição de Certidão.
04/06/2025 10:35

Expedição de Certidão.
04/06/2025 10:35

Ato ordinatório
02/06/2025 14:12

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:12

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:12

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:12

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:12

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:11

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:11

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:11

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:11

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:11

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:11

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:11

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:11

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:11

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:11

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:10

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 13:49

Julgada Procedente a Ação
15/04/2025 15:38

Conclusos para julgamento
14/04/2025 22:09

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 18:52

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2025 16:37

Conclusos para julgamento
12/03/2025 14:56

Juntada de Petição de Réplica
12/03/2025 01:01

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 10:18

Ato ordinatório
10/03/2025 08:23

Juntada de Petição de contestação
23/01/2025 00:06

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 18:24

Expedição de Certidão.
21/01/2025 17:09

Expedição de Mandado.
21/01/2025 17:07

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
21/01/2025 10:40

Conclusos para decisão
20/01/2025 09:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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