27/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0107850-22.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Jacareí - Agravante: Penteado Faria e Fogaça Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Agravado: Marcos Donizete de Oliveira e outro - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Não conheceram o recurso, por V.

U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RENÚNCIA DO MANDATO SUPERVENIENTE.

AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA PENTEADO FARIA E FOGAÇA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A INDISPONIBILIDADE DOS BENS JUNTO AO SISTEMA CNIB.

APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, HOUVE RENÚNCIA AO MANDATO PELO POLO AGRAVANTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM ANALISAR (I) A VALIDADE DA INTIMAÇÃO REALIZADA NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS E (II) A AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL APÓS A RENÚNCIA DO ADVOGADO.III. RAZÕES DE DECIDIRA INTIMAÇÃO É PRESUMIDA VÁLIDA CONFORME ART. 274 DO CPC, POIS FOI ENVIADA AO ENDEREÇO DECLARADO NOS AUTOS.A AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, APÓS NOTIFICAÇÃO DA RENÚNCIA, ACARRETA A FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL, CONFORME ART. 76, § 2º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESESNÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE.

REVOGAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO.TESES DE JULGAMENTO: 1.

A INTIMAÇÃO É VÁLIDA QUANDO ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS, MESMO QUE NÃO RECEBIDA PESSOALMENTE. 2.

A FALTA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL APÓS RENÚNCIA DO ADVOGADO IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 274; CPC, ART. 76, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0110781-32.2024.8.26.9061, REL.

JEFFERSON BARBIN TORELLI, 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 11.09.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000531-34.2021.8.26.0584, REL.

ACHILE ALESINA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15.01.2024.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ligia Armani Michaluart (OAB: 138673/SP) - Adão Aparecido Frois (OAB: 251221/SP) - Paulo Michaluart (OAB: 170089/SP) - Ricardo Seichi Takaishi (OAB: 244361/SP) - 16º Andar, Sala 1607
26/08/2025 10:40

Prazo
26/08/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 20:05

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 18:39

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
25/08/2025 18:39

Julgado Virtualmente
22/08/2025 13:48

Conclusos para despacho
22/08/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 17:56

Julgamento Virtual Iniciado
31/07/2025 09:36

Prazo
30/07/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 14:07

Prazo
27/06/2025 14:06

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 00:00

Publicado em
09/06/2025 16:37

Prazo
09/06/2025 16:32

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 13:11

Despacho
06/06/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 00:00

Publicado em
02/06/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 00:00

Publicado em
30/05/2025 11:49

Prazo
30/05/2025 10:04

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 08:53

Expedição de ofício.
29/05/2025 18:27

Despacho
29/05/2025 13:30

Conclusos para despacho
29/05/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 09:47

Distribuído por sorteio
28/05/2025 10:09

Expedição de Certidão.
27/05/2025 16:15

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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