TJSP - 1000166-49.2021.8.26.0076
1ª instância - Vara Unica de Bilac
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 06:53
Juntada de Certidão
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29/08/2025 08:45
Expedição de Carta.
-
29/08/2025 01:10
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1000166-49.2021.8.26.0076 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE GABRIEL MONTEIRO -
Vistos.
Tendo em vista o pagamento do débito (fls. 67), JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC.
Proceda-se ao levantamento de eventuais penhoras, bloqueios ou indisponibilidade de bens e, após, intime-se o(a) devedor(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o pagamento das custas processuais, no valor de R$ 185,10, da diligência do Oficial de Justiça de fls. 21, no valor de R$ 222,12, do AR de fls. 12, no valor de R$ 32,75, e, em não sendo recolhidas tais despesas, proceder-se-á ao bloqueio on line de referido(s) valor(es).
Resultando positivo, e havendo impugnação pelo executado, diga o exequente, em 05 dias.
Em caso de não impugnação ou rejeição desta, efetue o pagamento das verbas supra, expedindo-se as respectivas guias e levantando-se o valor remanescente em favor da devedora.
Restando infrutífero o bloqueio, aguarde-se o pagamento pelo prazo de 60 (sessenta) dias (§ 2º do art. 1.098 das NSCGJ), extraindo, após, certidão para inscrição do débito em dívida ativa, observando-se as diretrizes do Comunicado Conjunto SPI nº 1303/2019 (DJe 26/08/2019, pgs. 04/07), ficando o processo a esperar o cumprimento da obrigação pelo tempo de 05 (cinco) anos, até que ocorra a prescrição do direito da Fazenda do Estado de exigir referido crédito, nos termos do caput do art. 1.098 acima destacado.
Ocorrendo o pagamento nesse lapso temporal, arquive-se observadas as formalidades legais.
P.R.I. - ADV: LEANDRO FREITAS DOS SANTOS (OAB 507881/SP) -
28/08/2025 10:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 09:15
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 09:14
Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
-
26/08/2025 15:08
Conclusos para decisão
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20/08/2025 02:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2025 23:55
Suspensão do Prazo
-
16/05/2025 23:56
Suspensão do Prazo
-
17/02/2025 04:29
Suspensão do Prazo
-
18/01/2025 00:42
Certidão de Publicação Expedida
-
17/01/2025 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/01/2025 14:59
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
16/01/2025 08:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/12/2024 02:18
Suspensão do Prazo
-
05/11/2024 22:17
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
-
02/11/2024 21:16
Suspensão do Prazo
-
13/07/2024 09:06
Expedição de Certidão.
-
02/07/2024 22:19
Certidão de Publicação Expedida
-
02/07/2024 17:02
Expedição de Certidão.
-
02/07/2024 09:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/07/2024 07:56
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/06/2024 16:10
Conclusos para decisão
-
27/06/2024 15:08
Expedição de Certidão.
-
11/05/2024 07:55
Expedição de Certidão.
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30/04/2024 10:18
Expedição de Certidão.
-
30/04/2024 10:16
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/04/2024 23:28
Suspensão do Prazo
-
04/03/2024 07:55
Expedição de Certidão.
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22/02/2024 14:23
Expedição de Certidão.
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22/02/2024 14:21
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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03/12/2023 06:20
Suspensão do Prazo
-
19/11/2023 02:33
Suspensão do Prazo
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22/10/2023 15:48
Suspensão do Prazo
-
11/10/2023 21:14
Suspensão do Prazo
-
15/12/2022 04:59
Suspensão do Prazo
-
11/12/2022 15:00
Suspensão do Prazo
-
06/12/2022 07:14
Expedição de Certidão.
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28/11/2022 22:04
Certidão de Publicação Expedida
-
28/11/2022 00:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/11/2022 17:08
Expedição de Certidão.
-
25/11/2022 17:08
Concedida a Dilação de Prazo
-
25/11/2022 07:52
Conclusos para decisão
-
24/11/2022 11:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/11/2022 15:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
24/10/2022 12:58
Expedição de Carta.
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02/09/2022 07:30
Expedição de Certidão.
-
22/08/2022 17:03
Expedição de Certidão.
-
22/08/2022 17:01
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/07/2022 07:29
Expedição de Certidão.
-
29/06/2022 12:39
Expedição de Certidão.
-
29/06/2022 12:38
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/12/2021 11:12
Suspensão do Prazo
-
12/12/2021 00:11
Suspensão do Prazo
-
03/12/2021 07:26
Expedição de Certidão.
-
28/11/2021 08:28
Suspensão do Prazo
-
24/11/2021 02:08
Certidão de Publicação Expedida
-
23/11/2021 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/11/2021 19:56
Expedição de Certidão.
-
22/11/2021 19:55
Concedida a Dilação de Prazo
-
22/11/2021 13:40
Conclusos para decisão
-
22/11/2021 09:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/10/2021 08:09
Certidão de Publicação Expedida
-
06/10/2021 09:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/10/2021 10:23
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
17/08/2021 08:41
Certidão de Publicação Expedida
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16/08/2021 07:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/08/2021 18:06
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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10/08/2021 16:05
Expedição de Certidão.
-
23/06/2021 15:58
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
23/06/2021 15:51
Juntada de Mandado
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23/06/2021 15:50
Juntada de Mandado
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25/04/2021 08:20
Suspensão do Prazo
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14/04/2021 14:53
Expedição de Mandado.
-
12/04/2021 14:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/04/2021 09:40
Certidão de Publicação Expedida
-
08/04/2021 12:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/04/2021 16:57
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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30/03/2021 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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11/03/2021 09:57
Certidão de Publicação Expedida
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10/03/2021 11:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/03/2021 15:42
Expedição de Carta.
-
04/03/2021 08:58
Expedição de Certidão.
-
03/03/2021 20:37
Recebida a Petição Inicial
-
03/03/2021 14:24
Conclusos para decisão
-
03/03/2021 11:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/03/2021
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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