11/09/2025 16:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 16:09

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2025 15:47

Conclusos para decisão
10/09/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 03:23

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2025 21:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2025 20:22

Embargos de Declaração Não Acolhidos
31/08/2025 19:54

Conclusos para decisão
29/08/2025 20:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/08/2025 09:45

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001406-36.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Castelfranco Empreendimentos Imobiliários Ltda - Hugo Leonardo de Almeida Pereira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR rescindido o Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra e seus aditivos, celebrados entre as partes, tendo como objeto o lote nº 21 da quadra 06 do loteamento "Residencial Pq.

Pavan", por culpa exclusiva do réu; DETERMINAR a reintegração da autora, CASTELFRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., na posse do referido imóvel.

Contudo, a expedição do mandado de reintegração de posse fica condicionada à prévia restituição dos valores devidos ao réu, após a devida compensação de créditos e débitos, a ser apurada em fase de liquidação de sentença; CONDENAR o réu ao pagamento de uma taxa de ocupação mensal à autora, no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor atualizado do contrato (R$ 35.250,00), devida desde a data da imissão do requerido na posse até a efetiva desocupação do imóvel, observado, quanto à correção monetária e incidência de juros o seguinte: até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, em 30 de agosto de 2024, deve-se observar a sistemática anterior de atualização, com correção monetária pela Tabela do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), a partir de cada vencimento, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.

A partir de então, aplica-se a nova regra introduzida pelos artigos 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil, com atualização monetária pelo IPCA e juros de mora equivalentes à diferença entre a taxa Selic e o IPCA, exclusivamente para os períodos posteriores à vigência da referida lei; CONDENAR o réu ao pagamento de todos os débitos de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e outras taxas incidentes sobre o imóvel, relativos a todo o período de sua ocupação; DETERMINAR que a autora restitua, de uma só vez, ao réu 80% (oitenta por cento) dos valores comprovadamente pagos a título de parcelas do preço, em parcela úncia como acima detalhado, observado, quanto à correção monetária e incidência de juros o seguinte: até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, em 30 de agosto de 2024, deve-se observar a sistemática anterior de atualização, com correção monetária pela Tabela do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), desde cada desembolso, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da liquidação.

A partir de então, aplica-se a nova regra introduzida pelos artigos 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil, com atualização monetária pelo IPCA e juros de mora equivalentes à diferença entre a taxa Selic e o IPCA, exclusivamente para os períodos posteriores à vigência da referida lei.

Fica a autora autorizada a reter os 20% (vinte por cento) restantes a título de cláusula penal e para ressarcimento de despesas administrativas.

AUTORIZAR a compensação entre os créditos e débitos das partes, apurando-se o saldo final em fase de liquidação de sentença.

Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Advirto às partes que a interposição de embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, do CPC.

Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP), PAULO FLORIANO PEREIRA (OAB 367491/SP)
20/08/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 08:25

Julgada Procedente a Ação
31/07/2025 22:22

Conclusos para julgamento
18/02/2025 06:20

Conclusos para despacho
05/02/2025 16:40

Juntada de Petição de Réplica
13/01/2025 21:27

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/12/2024 20:02

Proferido despacho de mero expediente
20/12/2024 19:49

Conclusos para despacho
24/06/2024 21:38

Conclusos para despacho
22/03/2024 15:16

Expedição de Certidão.
21/03/2024 18:31

Juntada de Petição de contestação
05/03/2024 04:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/02/2024 00:16

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024 08:31

Juntada de Certidão
26/02/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2024 21:54

Expedição de Carta.
23/02/2024 17:14

Recebida a Petição Inicial
23/02/2024 17:14

Expedição de Certidão.
22/02/2024 15:16

Conclusos para decisão
21/02/2024 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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