31/08/2025 09:29

Expedição de Certidão.
22/08/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 13:32

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0007473-97.2023.8.26.0562 (processo principal 1015957-21.2022.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tempo de Serviço - Maria do Livramento da Silva -

Vistos.

Conheço dos embargos, visto que tempestivos, porém rejeito-os, porque inexiste omissão, contradição ou obscuridade.

Foi determinada a apresentação de planilha de cálculos minudente, tal qual a já apresentada no processo de conhecimento para a apurar corretamente a necessária liquidez exigida nos julgamentos dos processos que seguem o rito dos Juizados Especiais, bem como a apresentação dos holerites das prestações vincendas, que comprovam que o valor indicado na planilha corresponde exatamente ao que foi pago.

A decisão prestigia a indisponibilidade dos direitos fazendários, conferindo melhor aferição da correta extensão do crédito exequendo.

Para mais, destaca-se, ainda, incongruência nas planilhas apresentadas.

A parte exequente utilizou índice IPCA-e com termo final em fevereiro de 2024, desconsiderando a incidência apenas da taxa SELIC para juros e correção monetária.

Logo, primeiro deve ser utilizado a tabela do IPCA-E até dezembro/2021 para, somente então, ser aplicado o resultado da somatória dos percentuais mensais da SELIC.

Mantenho, pois, a decisão embargada.

Intime-se. - ADV: GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO (OAB 257659/SP)
20/08/2025 12:34

Expedição de Certidão.
20/08/2025 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 16:22

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2025 16:46

Conclusos para decisão
23/04/2025 16:09

Expedição de Certidão.
01/02/2025 00:54

Expedição de Certidão.
16/01/2025 17:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/01/2025 23:50

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 17:18

Expedição de Certidão.
13/01/2025 17:18

Proferidas outras decisões não especificadas
13/01/2025 16:45

Conclusos para decisão
13/01/2025 14:46

Expedição de Certidão.
12/08/2024 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 14:37

Expedição de Certidão.
14/06/2024 22:18

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2024 18:16

Expedição de Certidão.
13/06/2024 18:15

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2024 08:13

Conclusos para decisão
08/02/2024 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 01:54

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2024 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2024 15:49

Proferidas outras decisões não especificadas
02/02/2024 13:32

Conclusos para decisão
07/09/2023 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 03:08

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2023 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2023 17:21

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2023 14:29

Conclusos para decisão
01/09/2023 14:22

Expedição de Certidão.
19/05/2023 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023 04:04

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2023 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2023 21:11

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 09:42

Conclusos para despacho
15/05/2023 17:44

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2022

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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