08/09/2025 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 05:20

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001361-45.2025.8.26.0459 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Celia Aparecida Torriel Rodrigues - - Vera Lucia Torriel - Ante o exposto, fundamentado no preceito legal pertinente (art.487, inciso I, do Código de Processo Civil) e não existindo óbice jurídico, com necessidade de provimento judicial, JULGO PROCEDENTE a pretensão, e CONCEDO o alvará para autorizar as requerentes CÉLIA APARECIDA TORRIEL RODRIGUES, inscrita no CPF/MF sob o nº *20.***.*15-04, e VERA LUCIA TORRIEL, inscrita no CPF/MF sob o nº *52.***.*25-39, a procederem ao recebimento/levantamento/saque do saldo de Restituição de IRPF no valor de R$ 5.446,39 (cinco mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e trinta e nove centavos), com seus acréscimos legais, não recebidos em vida pela falecida, podendo assinar quaisquer papéis para tanto, notadamente dar quitação, atendidas as exigências administrativas.

Por conseguinte, declaro extinto o processo e o faço com base no artigo 316 do referido diploma processual.

Inexistindo interesse recursal, esta decisão transita em "julgado" na data em que proferida.

Servirá a presente, com a assinatura por certificação digital, como Alvará Judicial, podendo o(a) Advogado(a) providenciar a impressão diretamente no portal do Tribunal de Justiça e entregar à parte interessada, a qual deverá apresentá-lo junto ao órgão competente para o seu fiel cumprimento, independentemente de comprovação nos autos digitais.

Expeça-se certidão de honorários em favor do patrono atuante pelo convênio entre Defensoria Pública e OAB/SP, se caso.

Depois de publicada no Diário Oficial, certifique-se o necessário, anotando-se na movimentação a extinção e o arquivamento, que ora determino.

Dispensado o registro.

P.I.C. - ADV: ISABELA NATANI FERREIRA (OAB 405382/SP), ISABELA NATANI FERREIRA (OAB 405382/SP)
01/09/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 09:49

Julgada Procedente a Ação
28/08/2025 19:57

Conclusos para decisão
27/08/2025 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 03:50

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 11:21

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2025 16:51

Conclusos para decisão
07/08/2025 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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