TJSP - 1000286-28.2017.8.26.0466

1ª instância - 01 Cumulativa de Pontal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

CLAUDIO APARECIDO VIEIRA

OAB: 142555/SP

CPF *02.***.*92-74

Polo Passivo

Partes

USINA CAROLO S/A ACUCAR E ALCOOL

CNPJ: 55.109.474/0001-68

USINA CAROLO S/A ACUCAR E ALCOOL

CNPJ: 55.110.548/0001-86

Advogados

ALEXANDRE BORGES LEITE

OAB: 213111/SP

CPF *28.***.*73-53

SABRINA CAMPOS DO AMARAL

OAB: 368371/SP

CPF *56.***.*00-88

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 01:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1000286-28.2017.8.26.0466 - Reintegração / Manutenção de Posse - Arrendamento Mercantil - P.J.O.C.S. - Agropecuaria Santa Catarina S/A (Em Recuperação Judicial) - - USINA CAROLO S/A AÇUCAR E ALCOOL - Certifico e dou fé que, em cumprimento ao comando do artigo 1.098, §5º, NSCGJ/TJSP, constatei que são devidas as seguintes taxas e despesas processuais e, nos termos do artigo 203, §4º, do CPC, preparei a remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o seguinte ato ordinatório: (X) Taxa de distribuição da ação (1% do valor da causa; mínimo 5 UFESP): R$1.212,68 . (X) Taxa de preparo (4% do valor da causa ou da condenação; mínimo 5 UFESP): R$3.200,00.

    Assim sendo, tendo em vista que a parte vencedora é beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 1.098, §5º, NSCGJ/TJSP, fica a PARTE REQUERENTE intimada, na pessoa de seu(ua) advogado(a) constituído(a), a proceder ao recolhimento das custas supra indicadas, comprovando-se no prazo de 10 dias.

    Na inércia, será notificada a parte ré, por AR, para recolhimento em 60 dias e, se não comprovado o recolhimento, será expedida inscrição na dívida ativa (artigo 1098, NSCGJ/TJSP). - ADV: SABRINA CAMPOS DO AMARAL (OAB 368371/SP), CLAUDIO APARECIDO VIEIRA (OAB 142555/SP), ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP), ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP)

  • 28/08/2025 10:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2025 09:29

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/08/2025 09:25

    Juntada de Outros documentos

  • 21/01/2025 13:00

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2024 19:53

    Autos no Prazo

  • 12/04/2024 11:24

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 12/12/2023 10:09

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 28/11/2023 09:14

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2023 22:55

    Expedição de Carta.

  • 27/11/2023 11:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/11/2023 10:38

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2023 18:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/09/2023 01:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/09/2023 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/09/2023 10:21

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/06/2023 15:50

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2023 01:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/02/2023 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/02/2023 09:13

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 01/02/2023 01:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/01/2023 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/01/2023 10:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2023 10:29

    Conclusos para despacho

  • 23/12/2022 18:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/11/2022 01:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/11/2022 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/11/2022 11:35

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/10/2022 14:27

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 24/08/2020 16:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 24/08/2020 16:52

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2020 16:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2020 13:55

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2020 11:28

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2020 11:28

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2020 16:35

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2020 20:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/07/2020 06:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/07/2020 13:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/07/2020 20:05

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/07/2020 02:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/06/2020 12:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/06/2020 08:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/06/2020 18:48

    Decisão

  • 12/06/2020 17:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/06/2020 09:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2020 08:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/06/2020 18:15

    Proferido Despacho

  • 28/05/2020 21:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/05/2020 11:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/05/2020 11:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/05/2020 14:10

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 14/05/2020 09:30

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2020 20:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/05/2020 13:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/05/2020 13:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/05/2020 10:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/05/2020 07:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/05/2020 07:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/05/2020 13:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/05/2020 10:20

    Julgada improcedente a ação

  • 14/02/2020 13:13

    Juntada de Outros documentos

  • 24/01/2020 13:56

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2020 13:55

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2020 19:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2020 19:00

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2019 11:08

    Juntada de Outros documentos

  • 06/12/2019 18:36

    Juntada de Outros documentos

  • 20/11/2019 17:49

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2019 18:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/10/2019 09:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/10/2019 11:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/10/2019 16:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2019 21:42

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2019 18:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/08/2019 15:05

    Juntada de Outros documentos

  • 19/07/2019 15:51

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2019 09:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/07/2019 11:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/07/2019 15:55

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2019 15:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/07/2019 17:01

    Decisão

  • 09/07/2019 10:10

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2019 14:27

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2019 14:25

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2019 17:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/06/2019 16:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/06/2019 09:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/06/2019 13:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/06/2019 16:06

    Proferido Despacho

  • 03/06/2019 14:10

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2019 13:17

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2019 13:16

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2019 17:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/05/2019 08:38

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2019 11:56

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2019 11:56

    Juntada de Outros documentos

  • 11/03/2019 09:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/03/2019 16:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/02/2019 15:45

    Decisão

  • 18/02/2019 21:47

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2019 18:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/01/2019 09:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/01/2019 15:49

    Recebidos os autos do Centro Jud. de Solução de Conflitos e Cidadania

  • 28/01/2019 14:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/01/2019 12:03

    Audiência Realizada Inexitosa

  • 25/01/2019 17:48

    Decisão

  • 25/01/2019 15:25

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2019 11:28

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino

  • 24/01/2019 19:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/01/2019 09:41

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2019 08:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/01/2019 13:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/01/2019 14:53

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/01/2019 12:41

    Ato ordinatório

  • 10/01/2019 15:58

    Recebidos os autos do Centro Jud. de Solução de Conflitos e Cidadania

  • 10/01/2019 15:53

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2019 15:49

    Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/01/2019 11:20:00, Centro Jud. de Soluções de Con.

  • 10/01/2019 15:42

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino

  • 08/01/2019 17:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/12/2018 09:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/12/2018 10:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/12/2018 09:37

    Decisão

  • 10/12/2018 10:59

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2018 18:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/11/2018 09:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/11/2018 14:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/11/2018 12:13

    Recebidos os autos do Setor Técnico - Serviço de Psicologia

  • 26/11/2018 18:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Setor Técnico - Serviço de Psicologia) para destino

  • 26/11/2018 18:51

    Ato ordinatório

  • 26/11/2018 17:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/11/2018 09:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/11/2018 14:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/11/2018 17:48

    Decisão

  • 19/11/2018 17:16

    Conclusos para decisão

  • 14/11/2018 18:58

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2018 16:13

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/11/2018 11:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/11/2018 14:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/10/2018 18:14

    Juntada de Outros documentos

  • 29/10/2018 18:14

    Juntada de Outros documentos

  • 29/10/2018 18:14

    Juntada de Outros documentos

  • 29/10/2018 18:14

    Expedição de Certidão.

  • 29/10/2018 17:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/10/2018 17:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/10/2018 09:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/10/2018 14:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/10/2018 15:15

    Decisão

  • 23/10/2018 13:08

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2018 21:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/10/2018 09:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/10/2018 14:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/10/2018 17:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2018 17:47

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2018 15:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/09/2018 10:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/09/2018 14:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/09/2018 17:59

    Decisão

  • 06/09/2018 19:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/08/2018 17:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/06/2018 03:06

    Suspensão do Prazo

  • 31/05/2018 03:55

    Suspensão do Prazo

  • 25/01/2018 11:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/01/2018 14:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/12/2017 09:33

    Decisão

  • 18/12/2017 17:43

    Conclusos para decisão

  • 18/12/2017 10:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/12/2017 14:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/12/2017 22:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2017 14:56

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2017 15:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/11/2017 14:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/10/2017 14:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/10/2017 13:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2017 15:13

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2017 15:57

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/10/2017 11:47

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/10/2017 09:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/10/2017 14:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/10/2017 07:41

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2017 07:41

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2017 07:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2017 15:38

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2017 12:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/09/2017 14:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/09/2017 14:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/09/2017 10:39

    Ato ordinatório

  • 13/09/2017 20:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/09/2017 15:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/09/2017 14:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/09/2017 11:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2017 17:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/08/2017 14:08

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2017 13:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/08/2017 14:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/08/2017 14:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2017 11:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/08/2017 11:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/08/2017 18:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2017 11:38

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2017 15:33

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2017 14:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2017 09:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/05/2017 09:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/05/2017 14:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2017 11:21

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2017 14:17

    Juntada de Outros documentos

  • 03/04/2017 15:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/03/2017 19:03

    Decisão

  • 14/03/2017 15:28

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2017 15:09

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2017

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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